Últimas notícias LEI MARIA DA PENHA

Brasília (DF), 14.09.2023 - Presidente Lula sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Foto: Ricardo Stuckert / PR
Direitos Humanos

Mulheres vítimas de violência terão direito a auxílio-aluguel

Benefício será pago às vítimas em situação de vulnerabilidade social por seis meses. Estima-se que mais de 18 milhões de mulheres sofreram agressão no país em 2022. 

O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permite que a pessoa treinada reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, acione a Pol
Justiça

Lei Maria da Penha: condenados não poderão exercer cargo público em SP

"A vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz Câmara Municipal.

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Política

Câmara aprova fiscalização mais rigorosa de medidas protetivas

PL que prevê funcionamento ininterrupto de delegacias de atendimento à mulher retorna agora ao Senado. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública custearão as medidas.
Brasília - Governo do Distrito Federal (GDF) realiza ação na rodoviária do Plano Piloto para informar a comunidade sobre a Rede de Proteção à Mulher e a Lei Maria da Penha (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Direitos Humanos

Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo

Em reforço à lei, governo lança a campanha Agosto Lilás com o objetivo de promover ações pelo o fim da violência contra a mulher, além de divulgar o canal de denúncias Ligue 180.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Justiça

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.