Benefício será pago às vítimas em situação de vulnerabilidade social por seis meses. Estima-se que mais de 18 milhões de mulheres sofreram agressão no país em 2022.
"A vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz Câmara Municipal.
Em reforço à lei, governo lança a campanha Agosto Lilás com o objetivo de promover ações pelo o fim da violência contra a mulher, além de divulgar o canal de denúncias Ligue 180.
Decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.