STF começa a julgar validade da Lei dos Direitos Autorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, sessão para julgar a validade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.

A constitucionalidade da lei é contestada pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). A questão foi discutida no ano passado em uma audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad e associações de música, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

A mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais.

Durante audiência pública no Supremo, em março do ano passado, cantores e compositores apresentaram suas manifestações. O cantor Roberto Frejat, da banda Barão Vermelho, defendeu a aprovação da lei e disse que está satisfeito com as regras de fiscalização do Ecad.

Já o cantor e compositor Lobão disse que a lei é inconstitucional, por entender que não cabe ao governo, por meio de lei, interferir na gestão dos direitos autorais. “Essa lei tem pontos muito sombrios e traços autoritários”, afirmou o compositor.

Ao chegar ao STF para acompanhar a sessão, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que a expectativa para o julgamento é de vitória pela manutenção da lei. “É muito óbvio que foi um avanço enorme para o sistema de arrecadação e distribuição de direito autoral. Está funcionando bem. No mundo inteiro, funciona assim.” Para Ferreira, não há motivos para retroceder. “Foi montado [um sistema], que está funcionando e não tem por que retroceder."

*Colaborou Michèlle Canes