Brasil enviará relatório sobre ações em Pedrinhas à Corte de Direitos Humanos

O Estado brasileiro passará a enviar informações trimestrais à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as ações desenvolvidas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, segundo o Ministério da Justiça.

A ação foi requerida pela corte, que expediu medida provisória determinando que o país adote medidas imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade em Pedrinhas, assim como de agentes e visitantes. De acordo com o ministério, o primeiro prazo para reportar as informações é fevereiro de 2015.

Em resposta à reportagem da Agência Brasil, o Ministério da Justiça afirmou que “o governo brasileiro já está atuando no cumprimento das medidas provisórias referentes ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas” e que “o governo federal e o governo do estado do Maranhão avaliarão, de forma conjunta, a melhor forma de monitorar o cumprimento das medidas”.

A situação em Pedrinhas é considerada “extrema gravidade” pelo órgão do sistema interamericano de direitos humanos, por isso ele expediu a medida, que também estabelece que as ações feitas pelo Estado devem ser comunicadas aos representantes dos beneficiários delas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2013, aproximadamente 60 pessoas presas no complexo foram mortas em 2013.

Em nota enviada mais tarde à Agência Brasil, o Ministério da Justiça reforça que, para o adequado cumprimento das medidas apresentadas pela corte, é fundamental “o esforço conjunto de todos os Poderes, das esferas estadual e federal, para a solução dos problemas do Complexo de Pedrinhas, especialmente visando à proteção à vida e à integridade das pessoas privadas de liberdade”.

A pasta destaca que, desde a instalação do Comitê de Gestão Integrada do Plano de Pacificação das Prisões em São Luís, em janeiro deste ano, têm sido adotadas ações de suporte à gestão do sistema prisional do estado, que englobam medidas emergenciais e estruturantes.

Entre as ações emergenciais, o ministério cita o reforço do efetivo de agentes da Força Nacional de Segurança, a transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a realização de mutirão de assistência jurídica aos presos.

Entre as medidas estruturantes estão políticas de formação profissional, ações na área de saúde e a capacitação de agentes penitenciários estaduais. O ministério também destaca que, “para enfrentar os problemas decorrentes da superlotação”, financia o monitoramento por tornozeleiras eletrônicas e a criação de mais vagas no sistema prisional maranhense.

*Matéria alterada às 13h20 do dia 21/11/2014 para atualizar informações