Organizações vão à ONU contra proposta de redução da maioridade penal

Representantes de quatro organizações não governamentais (ONGs) brasileiras de direitos humanos fizeram pronunciamento hoje (25), no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

O documento, assinado pela Rede de Justiça Criminal, pela Conectas Direitos Humanos, pela Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei e pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, ressalta que a proposta representa um “grave retrocesso” para o país e criminaliza um “dos segmentos mais vulneráveis” da sociedade brasileira: os jovens pobres.

“Em um país com histórica desigualdade social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações de direitos já existente”, afirma o documento, lido na plenária do Conselho, em Genebra, na Suíça. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da própria ONU, que vê na medida uma ameaça para os direitos das crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.”

As ONGs destacam que, dos 60 mil homicídios ocorridos no Brasil em 2012, apenas 4% foram cometidos por pessoas com menos de 18 anos. “Por outro lado, mais da metade dos assassinados eram jovens com idade entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros. Em outras palavras, os jovens são vítimas, e não os autores da violência”, informa o texto.

No dia 17, o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos a 6 na comissão especial da Câmara. Para conseguir amplo apoio, ele modificou o texto estabelecendo que a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado. 

A votação da PEC no plenário está prevista para o dia 30 deste mês.