Protesto contra redução da maioridade penal marca 25 anos do ECA em São Paulo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado internacionalmente como uma legislação exemplar no tratamento da criança e do adolescente. Entretanto, o ECA, que comemora nesta semana 25 anos de sanção, poderá estar em risco diante da decisão pela redução da maioridade penal, segundo entidades e organizações que realizaram hoje (13) uma série de manifestações na capital paulista em defesa do estatuto e contra a redução da maioridade penal.

Entre outras entidades, participaram da manifestação a União das Associações dos Moradores Heliópolis, Aldeias Infantis SOS, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Pastoral do Menor, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente de Interlagos e de Sapopemba, Levante Popular da Juventude, Mudança de Cena, e o Grupo Tortura Nunca Mais.

“O estatuto será reinterpretado a partir da redução da maioridade penal. A proteção especial que temos hoje, de 16 e 17 anos, poderá se perder”, de acordo com Ariel de Castro Alves, coordenador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de São Paulo.

“Como proteger adolescentes diante do consumo de bebidas alcoólicas se ele já é considerado maior de idade para efeitos criminais? Como proteger diante dos acidentes de trânsito se eles podem passar a dirigir veículos, porque o requisito do Código de Trânsito é que sejam imputáveis?”, destacou Alves.

Relatório divulgado hoje pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que, desde a aprovação do ECA, o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6% dos alunos matriculados, em 1990, para 7%, em 2013.

Para o Unicef, a implementação do estatuto ajudou a reduzir a mortalidade infantil, que, em 1990, caiu de 47 óbitos de menores de 1 ano por mil nascido vivos para 15, em 2011.

No início da tarde, os manifestantes concentraram-se na região do Vale do Anhangabaú e seguiram em passeata atá a Praça da Sé, onde fizeram um ato público. Discursos de representantes das entidades organizadoras se intercalaram com apresentações culturais.

“Primeiro, precisamos reconhecer os avanços do estatuto para o Brasil. A redução do trabalho infantil é um avanço importante, assim como a redução da gravidez na adolescência e a diminuição da mortalidade infantil. O grande problema é que essas mortes foram prorrogadas, porque a criança não morre ao nascer, mas muitas vezes está morrendo na adolescência”, esclareceu Castro.

Os dados do Unicef mostram que os homicídios de adolescentes cresceram 110% de 1990 a 2013, passando de 5 mil para 10,5 mil casos por ano. Conforme o relatório, com base nos números do Ministério da Saúde, 28 crianças e adolescentes foram assassinados por dia em 2013.

“Entendemos que o Congresso deveria se preocupar com esses índices que o Unicef divulgou hoje”, explicou Ariel Castro. “Reduzir a maioridade penal seria reconhecer que somos incompetentes para educar e para incluir socialmente as crianças e adolescentes e, por isso, resolvemos encarcerá-los”, acrescentou.

"Estamos em um cenário de desafio político. Essa mobilização é para mostrar que tem muita gente que não concorda com a redução e que crê que efetivar o ECA é dar mais acesso aos direitos. O que o ECA trouxe para o adolescente em conflito com a lei é um paradigma humano de como tratá-lo”, disse Pedro Hartung, do Instituto Alana.

Veja a evolução das discussões sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no país: