Governo quer fundo de compensação com regularização de remessas não declaradas

O governo quer regularizar dinheiro de empresas e pessoas físicas enviado ao exterior e não declarado à Receita Federal para criar um fundo de compensação de perdas de estados com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje (9), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reuniu-se com senadores da base aliada para discutir a proposta.

Segundo o senador Blairo Maggi (PR- MT), que participou de parte da reunião, será preciso nova legislação para trazer o dinheiro e criar o fundo, com segurança jurídica. A ideia é que seja enviada medida provisória na próxima semana para criar o fundo. Também será votado na semana que vem projeto de lei que permite a regularização do dinheiro enviado ao exterior e um projeto de emenda à Constituição (PEC) para desvincular receitas da União provenientes da regularização e assim constituir o fundo. Para fazer a regularização, serão cobrados 17,5% de multa e 17,5% de imposto.

De acordo com Maggi, a previsão é que sejam necessários de R$ 600 milhões a R$ 1 bilhão por ano para o fundo de compensação. “Tudo é concomitante, vamos criar o fundo, depois vamos fazer a autorização para trazer o dinheiro e, se chegar o dinheiro, a gente dá sequência nas coisas. Nada será implantado sem ter o reforço em caixa”, disse Maggi.