Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz secretário

O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.

"Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela mídia. Como nós sabemos, o comportamento do contribuinte, com relação à entrega de declarações [de Imposto de Renda], normalmente é deixado para a última semana”, disse o secretário em entrevista a jornalistas antes de fazer uma palestra e esclarecer dúvidas sobre a lei na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O prazo para adesão ao programa, chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), será encerrado no dia 31 de outubro. Por meio da lei, recursos, bens ou direitos que foram remetidos ao exterior, sem terem sido declarados, poderão ser regularizados.

Mudanças na lei

O secretário comentou também sobre a possibilidade de que a lei seja alterada pelo Câmara dos Deputados. Para ele, as mudanças podem colocar em risco o programa. “Acreditamos que as mudanças, a depender do que for votado, podem atrapalhar o nível de adesão, mas acreditamos que, mesmo com essas discussões na Câmara, os contribuintes conscientes vão aderir porque a lei é muito benéfica para aqueles que fizeram ou cometeram alguma irregularidade no passado e que podem ter anistia plena agora", disse.

O procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis diz que qualquer mudança na lei pode ser prejudicial. “Acho um absurdo qualquer modificação legislativa em relação à Lei do Rerct. Isso é modificar as regras do jogo no meio da partida”, disse.

Segundo o procurador, a lei tem problemas, mas as dúvidas que foram surgindo com ela foram sendo sanadas pela Receita. “Quando vem uma lei para modificar completamente, em pontos cruciais, a lei de adesão ao programa, isso causa uma dificuldade enorme e causa ainda mais insegurança jurídica. Esse projeto de lei para modificação [na Câmara] é uma excrescência absoluta”, disse.

Dúvidas e fiscalização

A empresários, o secretário adjunto da Receita disse que, desde que o programa entrou em vigor, em abril, a Receita procurou esclarecer todas as dúvidas e que as mudanças previstas pela Câmara poderiam gerar inseguranças jurídicas. Ele disse também que não há expectativa alguma sobre prorrogação no prazo de adesão.

Cardoso disse que uma grande operação de fiscalização de contribuintes terá início ao final do programa de adesão e que isso vai atingir a todos aqueles “que não utilizaram o benefício da lei”. “Não é tom de ameaça, é só um lembrete”, disse o secretário, declaração que arrancou risos entre os empresários.

Ao final de sua palestra, o secretário disse para jornalistas que a fiscalização vai ocorrer por meio de um cruzamento de informações, “identificando pessoas que não declararam e que temos informações de que tem patrimônio no exterior”. “Vamos chamar essas pessoas para começar um processo de identificação e de fiscalização”, disse. As punições, segundo ele, podem ser determinadas pelo pagamento de tributos, com juros e multas.