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Cármen Lúcia derruba decisão que impediu aumento do IPTU no Rio

Publicado em 21/12/2017 - 18:52

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, aceitou hoje (21) recurso da prefeitura do Rio de Janeiro e suspendeu a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que impediu o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município.

Na decisão, a ministra entendeu liminarmente que o aumento do imposto foi aprovado pelo Legislativo local e que sua suspensão pode agravar a situação econômica da cidade. “Os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente contracautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo município do Rio de Janeiro.”

A suspensão do aumento do IPTU atendeu a duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo Flávio Bolsonaro (PSC) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB, a lei reajustou a base do cálculo do IPTU acima da inflação em muitos bairros e acabou com isenções, prejudicando moradores.

No Órgão Especial do Tribunal de Justiça, 13 desembargadores consideraram que o aumento não ocorreu de forma transparente, e nove votaram a favor do reajuste.

Edição: Nádia Franco

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