MP pede suspensão de reorganização escolar proposta pelo governo de São Paulo

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou hoje (3) na Justiça com uma ação civil pública pedindo a suspensão da reorganização escolar proposta pelo governo paulista, que prevê ciclo único entre anos iniciais e finais dos ensinos fundamental e médio nas escolas e fechamento de 92 unidades de ensino no estado. A Defensoria Pública é coautora da ação. Segundo o MP, a Justiça deverá se manifestar em até 72 horas sobre a ação.

Na ação, o MP pede a suspensão imediata da reorganização e a construção, para o ano de 2016, de uma agenda oficial de discussão e deliberações a respeito do projeto. O Ministério Público pede ainda a garantia de que os alunos, em 2016, continuem matriculados e frequentando as escolas onde já estavam matriculados e frequentaram as aulas em 2015.

Segundo o MP, o governo do estado não respeitou os princípios da legalidade e da publicidade na administração pública. “O governo não pode agir de forma a surpreender o governado. Repentinamente vem uma decisão ao final do ano que aqueles alunos vão para outro lugar, para uma outra escola, em uma outra organização, isso traz surpresa, não houve transparência”, disse o promotor Eduardo Dias Ferreira, um dos autores da ação.

O projeto do governo ainda fere o princípio da legalidade e contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o MP. “A Constituição diz que ninguém é obrigado a fazer nada senão em virtude de lei. De lei, não decreto nem portaria. E não há nenhuma lei que obrigue aquela criança a sair da escola onde ela tem o direito constitucional de permanência. Qual é a razão para que umas possam permanecer e outras não?”, disse o promotor. “O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que os pais tem direitos a participar da política educacional e eles também não foram consultados”.

Essa é a terceira ação civil pública que o Ministério Público ajuíza contra a reorganização proposta pelo governo paulista. Na última semana de novembro, o MP entrou com duas ações civis públicas pleiteando na Justiça a suspensão da reorganização das escolas estaduais de Agudos e de Presidente Prudente, no interior paulista.

“O projeto foi inadequado porque desconsiderou que a sociedade brasileira tem dado mostras de emancipação. Desde 2013 essa lição já deveria ter sido aprendida pelos governantes de que hoje não há mais espaço para os governos do momento fazerem o querem e da maneira como querem. Sem ouvir as pessoas que são diretamente atingidas e que tem o direito de construir o destino que pretendem”, disse o promotor João Paulo Faustioni e Silva.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo disse considerar “saudável” que os alunos e pais debatam, protestem, contestem e busquem informações sobre a educação pública. “As manifestações são legítimas, mas não podem impedir que a maioria dos alunos assistam aulas e nem cercear o direito de ir e vir da população, ao interditar as principais vias da cidade, como vem ocorrendo nos últimos dias. A proposta da Pasta é sempre o diálogo”.

“Por isso, tem intensificado as ações de mediação para que os manifestantes desocupem as escolas e permitam que os estudantes concluam o ano letivo. A proposta da reorganização da rede, ao ampliar o número de unidades com ciclo único, é melhorar a qualidade do ensino e aprimorar as condições de trabalho dos professores”.

matéria alterada às 20h57 para acréscimo de informações