Cidadania

Suspensão de cobrança de prestações de leasing deve ser apreciada pelo STF, avalia advogado

aecioamado — Thu, 23 May 2013 21:57:01 +0000

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está disposta a levar até o Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que resultou na suspensão da cobrança de prestações de leasing em casos de roubo, furto ou devolução de veículos.

A decisão é da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dada na quinta-feira (16), e abrange clientes de 13 bancos e financeiras (BV Financeira, ABN Amro Real-Aymoré, Santander, PanAmericano, Itaú Unibanco, Bradesco/Finasa, BMC, HSBC, Volkswagen, Fiat, Ford, Gmac e Sofisa).

Pelo sistema de leasing, o carro é adquirido pelo banco ou instituição financeira que o empresta ao consumidor mediante o pagamento de um aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até a quitação das prestações, quando então a titularidade daquele bem passa para o consumidor.

O advogado da Codecon, Rafael Couto, disse hoje (23) à Agência Brasil que a ação movida pelo órgão atendeu ao elevado número de reclamações de consumidores referentes à cobrança das empresas de leasing, considerada abusiva.

“Ela vinha sendo cobrada a mais que o devido. Aí, ou o consumidor não conseguia devolver o carro ou suspender os pagamentos. Com isso, o seu nome acabava indo para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o que gerava uma gama de dificuldades e prejuízos para ele”. Acionada, a comissão decidiu mover a ação ao perceber que o Tribunal Superior de Justiça (STJ) “já vem entendendo dessa forma”, além do próprio tribunal do estado, disse o advogado.

Couto esclareceu que o contrato de leasing é híbrido, na medida em que mistura contrato de financiamento, locação e empréstimo. O cliente tem a opção de aquirir o veículo ao término do contrato, renová-lo ou devolver o carro. “Pelo fato de ele [contrato] se assemelhar a um contrato de locação, não faz sentido que o consumidor continue pagando o aluguel de um bem de que não usufrui”.

A decisão da 2ª Vara Empresarial do Rio vale para todo o território nacional. Ela estabelece ainda que todos os consumidores que tiveram que quitar o contrato em caso de roubo ou furto do veículo nos últimos dez anos sejam ressarcidos em dobro. Os bancos deverão declarar nula a cláusula contratual que impõe essa cobrança.

A Justiça determinou prazo até a próxima quarta-feira (29) para que as empresas apresentem a relação de todos os contratos de leasing feitos nos últimos dez anos. A multa diária para o caso de descumprimento soma R$ 1.000.

Rafael Couto não tem dúvidas que a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) entrará com recurso para tentar derrubar a decisão judicial. Caso isso ocorra, a Codecon pretende contestar o recurso na instância superior, que é o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para manter a decisão.

O presidente da Abel, Osmar Roncolato Pinho, esclareceu, entretanto, que serão as próprias empresas citadas no processo, e não a entidade, que deverão entrar com recursos no TJRJ. Falando à Agência Brasil, Roncolato analisou que a decisão judicial extrapola os termos dos contratos das empresas do setor e “fere os direitos das arrendadoras”.

Porque, segundo ele, contratualmente “o arrendatário que recebe um bem, em caso de perecimento desse bem, deve repor um bem em idênticas condições”. Roncolato disse que no caso de um veículo roubado ou furtado que tenha seguro contratado, o consumidor deve usar o dinheiro do seguro para adquirir um novo carro que deverá ser de propriedade da empresa de leasing. “Esse arrendatário está com enriquecimento à custa de outrem”. Daí ele entende que “o espírito da decisão fere o contrato de arrendamento mercantil, da forma como ele é firmado”, explicou.

Deverá ser objeto também de recurso das empresas de leasing a determinação para apresentarem a relação de todos os contratos de leasing feitos na última década, sob pena de multa diária. “Isso, igualmente, vai ser objeto de recurso”, ressaltou Roncolato. A Abel vai acompanhar as decisões posteriores para tomar uma posição em termos de mercado, informou.

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Unicef sugere mais investimentos em políticas para adolescentes

jose.romildo — Thu, 23 May 2013 21:04:21 +0000

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Brasil precisa aumentar os investimentos – financeiros e sociais – na garantia de direitos dos adolescentes. Sem políticas públicas específicas nessa área, o país corre o risco de eliminar as conquistas obtidas com iniciativas voltadas à infância. A opinião é do coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi.

Ao participar, hoje (23), de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013, ele ressaltou que na última década enquanto 24 mil crianças brasileiras foram salvas com a redução da mortalidade infantil, 80 mil adolescentes morreram assassinados.

“O que a gente observou nos últimos dez anos, a partir da análise dos indicadores sociais, é que os investimentos na primeira década de vida não se consolidam se não houver novo investimento na segunda década de vida", disse.

“Esses investimentos têm de ser complementares, consistentes e permanentes para garantir o desenvolvimento das capacidades, habilidades e competências das pessoas, senão vamos salvar crianças para deixá-las morrer na adolescência", acrescentou.

No evento, ele defendeu maior participação de crianças e adolescentes na construção de políticas públicas direcionadas a eles, diante da perspectiva que são "sujeitos de direito” e "pessoas em desenvolvimento".

"Isto não quer dizer que eles sabem mais do que os adultos, pelo contrário, têm muito a aprender, mas é preciso criar um diálogo intergeracional que substitua a relação de poder pela de aprendizado mútuo", disse. Para ele, essa mesma lógica deve nortear a discussão, crescente no Brasil, sobre a redução da maioridade penal.

Ao argumentar que o endurecimento das penas não é suficiente para evitar a prática de atos infracionais por menores de 18 anos, ele citou o que ocorre nos Estados Unidos, onde mesmo com a aplicação de prisão perpétua e pena de morte, os adolescentes respondem por 11% dos homicídios. No Brasil, segundo ressaltou, essa parcela da população é responsável por 3,8% do total de assassinatos. O representante do Unicef defendeu que o enfrentamento à violência deve incluir não somente a provocada por adolescentes, mas principalmente aquela que o vitimiza.

"No Brasil, os adolescentes são muito mais vítimas de violência do que autores dela. Enquanto temos mais de 8 mil adolescentes assassinados por ano no Brasil, eles são causadores de aproximadamente 2 mil assassinatos", enfatizou.

Dados do último Mapa da Violência reforçam essa ideia, ao apontar que de cada três mortos por arma de fogo dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a publicação, feita pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país.

O debate sobre a criminalização de adolescentes, com a redução da maioridade penal, voltou à tona recentemente, após o assassinato, no mês passado, do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor. Pouco depois, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei.

O tema divide a opinião de especialistas. Entre os argumentos contrários à medida está o que reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude, numa espécie de atestado de falência do sistema de proteção social do país. Além disso, especialistas defendem que adolescentes que se envolvem com atos ilícitos, na maioria das vezes, refletem uma realidade de exclusão, desigualdade e omissão do Estado e da família. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feito em 2012 mostra que 57% dos jovens privados de liberdade não frequentavam a escola antes da internação. A idade média dos internos era 16 anos. Cerca de 8% disseram ser analfabetos. Além disso, 86% pararam de estudar em alguma série no ensino fundamental, indicando grande defasagem escolar uma vez que, pela idade, deveriam cursar o ensino médio.

Já entre as considerações de quem defende a redução da maioridade penal está a que, diante dos recentes avanços tecnológicos e sociais, os adolescentes dos dias de hoje são capazes de entender o caráter ilícito de um ato e podem escolher entre praticá-lo ou não. Especialistas também destacam que os atos infracionais praticados por adolescentes têm aumentado nos últimos anos, principalmente os relacioandos ao tráfico de drogas, já que têm consciência de sua inimputabilidade penal. Eles também argumentam que as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, são brandas e não punem de fato.

Edição: José Romildo

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Propostas no Congresso não previnem violação aos direitos de adolescentes, dizem entidades

carolinap — Thu, 23 May 2013 20:54:23 +0000

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A intensidade com que o debate sobre a criminalização de adolescentes ganha força no país, como a redução da maioridade penal, não é acompanhada pelos esforços, inclusive legislativos, voltados à prevenção da violação de direitos dessa parcela da população. Essa é a avaliação de representantes de instituições ligadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes que participaram hoje (23) de audiência pública na Câmara dos Deputados.

Levantamento, apresentado pela entidade, mostra que, do total de 1.566 proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional sobre crianças e adolescentes, nenhuma prevê medidas preventivas. Tratando da redução da imputabilidade penal de 18 para 16 anos foram identificadas 41 propostas de emenda constitucional. O mapeamento também encontrou 22 projetos que preveem alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo na legislação a lógica do direito penal juvenil.

Entre eles, apenas dois são considerados positivos pelos representantes: um que propõe a inclusão dos trabalhadores do sistema socioeducativo no Bolsa Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública, e outro que trata da supervisão das atividades em regime de semi liberdade pelo sistema de Justiça.

Ao todo, foram listados 96 projetos considerados prioritários pelas entidades, não em razão das mudanças propostas, mas por causa da alta adesão parlamentar e pela elevada possibilidade de impacto, positivo ou negativo, no campo dos direitos humanos.

Os dados foram compilados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), durante elaboração da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013, apresentada hoje aos parlamentares. O documento foi definido conjuntamente por 30 organizações ligadas ao tema, com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Na avaliação do diretor do Inesc, organização não governamental que atua para assegurar a efetivação dos direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José Antônio Moroni, é preciso reverter a tendência de enxergar o adolescente como "o mal do país".

“A maioria dos projetos em tramitação prevê a retirada de direitos dos adolescentes, em geral criminalizando essa parcela da população. Não estamos só saindo da agenda da negação do direito, mas retrocedendo ao cair na lógica da criminalização, colocando crianças e adolescentes sob o olhar do Código Penal”, disse.

O debate sobre a criminalização de adolescentes voltou à tona recentemente, após o assassinato, no início de abril, do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade. Pouco depois, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília para defender alterações no ECA e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do jovem em conflito com a lei.

Ainda durante a audiência, José Antônio Moroni ressaltou que a inexistência de projetos voltados à prevenção da violação de direitos contraria o discurso de que essa é a maneira mais eficaz de cumprimentos das garantias. Em sua avaliação, a atuação do Parlamento brasileiro nessa área tem sido fragmentada e desfocada das questões essenciais, como a construção de políticas públicas que garantam o acesso aos direitos já conquistados.

Como exemplo de propostas preventivas, ele citou as de apoio financeiro e socioeducativo para garantir a convivência familiar adequada a crianças e adolescentes e ainda as que determinem a existência de instrumentos públicos de lazer para uso dessa parcela da população nas diversas comunidades.

O diretor do Inesc ressaltou que a agenda propositiva entregue aos parlamentares nesta quinta-feira, contendo o mapeamento dos projetos em tramitação sobre o tema, é um importante instrumento de diálogo com a classe política e com a sociedade.

"Se não conseguirmos conscientizar a sociedade sobre a necessidade de mudarmos a cultura da penalização e da retirada de direitos de crianças e adolescentes, não vamos encontrar repercussão no Parlamento", acrescentou.

Ao defender uma política de ampliação e não de restrição de direitos, a presidenta do Conanda, Maria Izabel da Silva, enfatizou a importância do fortalecimento de ações de prevenção e de enfrentamento ao tráfico de drogas.

Ela lembrou que dos 9,8 mil adolescentes que cumprem medidas socieducativas em São Paulo, mais de 41% estão nessa condição por envolvimento com o tráfico de drogas e cerca de 30% em razão de roubo associado às drogas. Os latrocínios, roubos seguido de morte, correspondem a apenas 0,96% do total. São Paulo concentra mais da metade dos adolescentes que cumprem essas medidas.

Entre os projetos em tramitação no Congresso Nacional considerados positivos pelos especialistas estão o Plano Nacional de Educação (PNE), o projeto de lei do governo brasileiro (PL 7.672 de 2010) que modifica o ECA e prevê possibilidade de aplicação de pena aos pais e responsáveis que castigarem fisicamente os filhos ou derem tratamento cruel ou degradante a eles, a chamada de Lei da Palmada, além de propostas de fortalecimento dos conselhos tutelares.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Moradias de pescadores, índios, quilombolas, trabalhadores rurais e de favelas estão ameaçadas, diz Anistia Internacional

fabio.massalli — Wed, 22 May 2013 23:45:09 +0000

Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A moradia e fonte de subsistência de comunidades de pescadores, trabalhadores rurais, índios, quilombolas e moradores de favelas estão ameaçadas pelos projetos de desenvolvimento do Brasil. A conclusão faz parte do relatório O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, lançado hoje (22) pela Anistia Internacional. A entidade demonstrou preocupação com remoções forçadas, tanto na área rural quanto nas cidades, ameaças e intimidações desses grupos.

Para o diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, Átila Roque, a questão do direito à terra dessas populações foi fortemente ameaçado em 2012. “Em um ano em que a gente enfrentou riscos grandes de retrocesso, não só a recorrência da violência como instrumento de implementar política específica contra os direitos dessas populações, mas também de retrocessos grandes em relação ao próprio marco legal, como foi o caso dos povos indígenas”.

Roque lembrou das tentativas de se alterar a legislação relacionadas a essas populações, uma “agenda secular no Brasil que permanece como fator de violação de direitos”. A Anistia Internacional destaca o caso da publicação da Portaria 303, que permitia mineradoras, projetos hidrelétricos e instalações militares se estabelecerem em terras indígenas sem o consentimento da comunidade afetada, mas que foi suspensa. O relatório cita também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transferiria a demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Congresso Nacional, o que pode politizar o processo, segundo a entidade.

O documento também condena as remoções forçadas nas cidades por causa de obras para a Copa de 2014 e Olimpíadas 2016, sem informações claras aos moradores ou propostas alternativas e os impactos danosos de grandes obras de infraestrutura nas comunidades indígenas, relatando que algumas vivem cercadas por pistoleiros. As intimidações e ameaças de morte ocorrem principalmente a indígenas em Mato Grosso do Sul e quilombolas no Maranhão.

O relatório aponta que defensores de direitos humanos também sofrem intimidações devido às suas atuações. O Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi implementado, mas, na prática, é inconsistente, segundo o documento da Anistia Internacional. Além disso, o programa de proteção não é efetivo para os trabalhadores rurais do Pará e Amazonas, bem como para pescadores no Rio de Janeiro, que tiverem lideranças assassinadas.

Por outro lado, a Anistia Internacional destaca que o Brasil aprovou, em maio, a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o confisco de terras onde se comprove a prática do trabalho escravo e, em São Paulo, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi instalada para investigar incêndios ocorridos em favelas.

O diretor executivo ressalta que, apesar de alguns avanços, como a PEC que confisca terras com trabalho escravo, a CPI para investigar incêndios em favelas e as unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), o Brasil continua com indicadores fortes de deficit de justiça. “Nós estamos entrando no século 21 ainda com problemas do século 19, se não antes”.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Anistia Internacional destaca trabalho da Comissão da Verdade

fabio.massalli — Wed, 22 May 2013 23:35:10 +0000

Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Com um ano de instalação, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) teve destaque no relatório O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, lançado hoje (22) pela Anistia Internacional. O documento analisa dados de 2012 em 159 países e tem um capítulo dedicado ao Brasil.

O diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, Átila Roque, ressalta que o objetivo da CNV é investigar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e que as investigações têm sido feitas com base em registros e audiências públicas.

“Ainda que a gente veja alguns problemas no modo como a comissão funciona, o que predomina na nossa análise é o reconhecimento da importância da nomeação da Comissão da Verdade no ano passado. Era uma demanda de muitos anos das organizações e do movimento dos direitos humanos no Brasil, dos familiares e vítimas. Todas as pessoas que têm uma preocupação grande em relação à justiça e à impunidade no Brasil, especialmente em relação aos crimes do passado, aos crimes da ditadura, a nomeação da Comissão da Verdade é muito alentadora e ela vem, na verdade, muito tarde, se você olhar para o restante da região ou do mundo, né?”

Por outro lado, o relatório demonstra preocupação por algumas reuniões terem sido secretas e duvida da capacidade do país punir os crimes enquanto a Lei da Anistia de 1979 estiver em vigor. De acordo com Roque, essa lei foi considerada inválida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010.

“Muitos dos crimes que estão sendo investigados não são passíveis de perdão, anistia ou prescrição. Então, a Comissão da Verdade vai abrir sim uma discussão forte de como você faz justiça. Nesses casos, isso pode levar eventualmente a uma discussão sobre a própria Lei da Anistia, que está sendo alvo de recursos no próprio STF, tem uma questão internacional, tratados que o Brasil é signatário que não reconhecem a possibilidade de anistia para crimes dessa ordem, por aí também pode se abrir a possibilidade de questionamento”.

O documento da Anistia Internacional também destaca o fato de procuradores federais terem iniciado ações penais contra agentes do governo com o argumento que os crimes praticados na época do regime militar ainda perduram.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Projeto de regulamentação do trabalho doméstico prevê fim da multa sobre FGTS na demissão sem justa causa

aecioamado — Wed, 22 May 2013 23:01:14 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou hoje (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.

Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Irão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – exceto as que tratam de questões específicas de empresas – e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo.

Jucá também alterou a alíquota de recolhimento da Previdência Social pelo empregador para compensar o aumento do recolhimento do FGTS. Pela proposta do senador, o patrão passa a recolher 8% do salário para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não 12% como ocorre normalmente. Além disso, o empregador também fica obrigado a recolher 1% a título de seguro por acidente de trabalho.

Todas as alíquotas que serão pagas pelo empregador somam 20% sobre o total do salário. Elas serão pagas em uma guia única que também incluirá o recolhimento, pelo patrão, da parte do empregado no INSS e o Imposto de Renda que será retido na fonte. A guia será chamada de Simples Doméstico.

Para Jucá, o governo não irá se opor ao fato de a Previdência Social recolher 3% a menos da contribuição do empregado doméstico. O senador disse que conversou sobre o assunto com a presidenta Dilma Rousseff e explicou que a redução na alíquota do INSS será compensada pelo aumento do recolhimento sobre o FGTS e o fim da preocupação com o pagamento da multa indenizatória sobre as demissões. “Em tese há perda de 3%. Mas nós estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS”, disse.

Além disso, segundo Jucá, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para que os patrões possam recolher as contribuições da Previdência que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas. O Redom deverá ter parcelas mínimas de R$ 100 e irá perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora. “Estamos criando uma hipótese de parcelamento para que o empregador possa voltar atrás e reconhecer o vínculo”, ressaltou.

Outros pontos de insegurança na relação entre patrões e empregados domésticos foram esclarecidos no projeto. Fica mantida a necessidade de anotação dos horários de trabalho do empregado com folha de ponto e a obrigatoriedade da concessão de pelo menos uma hora de descanso para o almoço. No entanto, foi incluída a possibilidade de que o horário de almoço seja reduzido para meia hora, que poderá ser compensada com o encerramento da jornada de trabalho também meia hora mais cedo no mesmo dia. A jornada de trabalho também poderá ser suspensa por até três horas além da pausa para almoço no caso de empregado que dorme no trabalho. Se o empregado doméstico for uma cozinheira, por exemplo, ela poderá suspender a jornada por três horas após a pausa de descanso no almoço e retomar mais tarde para cumprir os serviços noturnos na casa.

Os empregadores também poderão usar um banco de horas para remanejar as horas não trabalhadas em um dia para outro para quando necessitar do empregado por mais tempo, mas terá de pagar adicional de 20% sobre trabalho noturno no período das 22h às 5h. Além disso, o empregado deverá ter no mínimo dez horas de descanso entre um dia e outro de trabalho.

Também foram estabelecidas regras para contratos temporários e de experiência. Na primeira situação, o empregador poderá utilizar os serviços de um microempreendedor individual para cobrir ausência do empregado que estiver em férias ou de licença-maternidade sem pagar qualquer encargo na contratação temporária. No caso dos contratos de experiência, eles poderão ser até 90 dias, sem precisar de aviso prévio.

Para conferir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, os fiscais do Trabalho poderão ter acesso às residências desde que combinem previamente o horário da visita. Em caso de ações judiciais, o empregador deverá ser citado pessoalmente pelo oficial de Justiça em pelo menos três tentativas.

A expectativa é que a proposta seja votada na comissão mista na semana que vem e depois siga para o plenário do Senado. Depois de votada pelos senadores, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Agência virtual vai facilitar a vida de quem procura por emprego no Distrito Federal

aecioamado — Wed, 22 May 2013 20:36:20 +0000

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Para facilitar a vida de quem procura um emprego, começou a funcionar a partir de hoje (22), no Distrito Federal (DF), a Agência Virtual do Trabalhador. Ela vai permitir que a pessoa faça consulta sobre vagas de trabalho e cadastre o seu currículo em terminais online, como na Rodoviária do Plano Piloto, área central de Brasília.

"O trabalhador fará um cadastro com seu nome e CPF e terá acesso ao banco de dados que mostra as vagas disponíveis naquele dia. Com isso, ele também se apresenta ao mercado de trabalho para que empregadores tenham acesso ao seu perfil", disse o governador do DF, Agnelo Queiroz, que particpou a da solenidade de lançamento.

Agnelo acrescentou que os terminais divulgarão dados sobre cursos de qualificação e capacitação disponíveis na região. O governo do DF também pretende levar o serviço para as cidades do Entorno de Brasília. A página com todas as informações pode ser acessada de qualquer computador, no endereço www.agenciavirtual.df.gov.br.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que esteve presente à solenidade de lançamento da Agência Virtual do Trabalhador, disse que pretende levar a iniciativa para outras unidades da Federação.

"Este é um projeto-piloto que facilita enormemente a vida do trabalhador. Já pedimos autorização ao governador do DF para expandir a ferramenta a outros estados, por acreditarmos que ela poderá nos ajudar a resolver o principal problema nessa área que é o da comunicação. Muitas vezes o trabalhador está em um lugar e o empregador está ao lado dele, mas não ficam sabendo da existência do outro", ressaltou.

O motorista Normando Pereira, de 26 anos, está desempregado há dois meses e foi o primeiro a usar os terminais da agência instalados na Rodoviária do Plano Piloto na manhã de hoje. Ele encontrou duas vagas.

"Estou com esperança, tomara que dê certo. Fiz meu cadastro, identifiquei as vagas e agora só preciso ir com meus documentos até a agência física do trabalhador pegar a carta de encaminhamento e me apresentar no local para tentar o emprego", disse.

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Ministro Manoel Dias inaugura Agência Virtual do Trabalhador do Distrito Federal

luciano — Wed, 22 May 2013 14:04:56 +0000

Brasília - O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, durante inauguração da Agência Virtual do Trabalhador, na Rodoviária do Plano Piloto Brasília - O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, durante inauguração da Agência Virtual do Trabalhador, na Rodoviária do Plano Piloto

Suspender editais de incentivo à produção cultural negra é ação racista, diz ministra

deniseg — Wed, 22 May 2013 13:53:13 +0000

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (22) ter confiança de que será possível reverter a decisão da Justiça Federal, que suspendeu editais de incentivo à produção cultural negra, lançados pelo Ministério da Cultura em novembro de 2012. Marta declarou estar “indignada” com a decisão que foi proferida sob alegação de que os editais não poderiam excluir as demais etnias e abrem um espectro de desigualdade racial. A ministra informou que o ministério já apresentou recurso contra a decisão.

“Estamos indignados, achamos que é uma ação racista, estamos recorrendo e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da cota, dizer que 'fazer um edital para criadores negros' é racista, não existe. Fizemos editais para indígenas, vamos lançar agora para mulheres e temos que ter ações afirmativas para compensar as dificuldades que afetam algumas comunidades”, disse a jornalistas.

Segundo a ministra, a necessidade de lançar editais de incentivo específicos para a cultura negra surgiu a partir da constatação de que a temática aparecia pouco entre os projetos apresentados para captar recursos por meio da Lei Rounaet. E, mesmo os selecionados, enfrentavam dificuldades para captar recursos. “A partir dessa constatação, pensamos que teríamos de fazer alguma coisa para os criadores negros terem chance”, explicou. A iniciativa, segundo a ministra, obteve sucesso e já contabiliza quase 3 mil projetos inscritos.

A decisão de suspender os editais foi proferida pelo juiz José Carlos do Vale, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. O processo foi movido como ação popular por um escritório de advocacia. Os editais foram lançados em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em novembro do ano passado. São incentivados projetos nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória negra no Brasil.

Edição: Denise Griesinger

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Audiência Pública da Comissão da Verdade da UnB é marcada por histórias de repressão e tortura

jose.romildo — Wed, 22 May 2013 00:29:25 +0000

Marcelo Brandão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão da Verdade e Memória da Universidade de Brasília (UnB) abriu suas portas para o ex-reitor da instituição, Antonio Ibañez Ruiz, e para o jornalista e ex-aluno Romário Schettino. Na primeira audiência pública da comissão, ambos tiveram a oportunidade de contar suas experiências durante o período da ditadura militar.

Ruiz, em seu período como professor da Unb, nos anos 60 a 80, dividiu com estudantes e membros da comissão alguns dos momentos de repressão ao corpo docente. “As perseguições eram veladas, de tal forma que criavam condições para que você não pudesse sair, não pudesse produzir, dar aulas”. Sua participação marcou também o lançamento do livro Em Tempos de Pensamento Inquieto, com relatos de sua vida na universidade.

Schettino, que estudou na Unb entre os anos de 1972 e 1979, disse que foi torturado: “Fiquei preso mais de 25 dias sob tortura. Fui recebido com um tapa no ouvido que me deixou zonzo por uns segundos, e interrogado por pessoas que eu nunca soube quem eram, porque eles não tiraram o meu capuz”. Após ser liberado pelos militares, Schettino não conseguiu retomar imediatamente sua rotina acadêmica e profissional, exilando-se na Europa por dois anos, antes de voltar para o Brasil. “Abandonei a universidade, abandonei meu emprego. Sofri uma interrupção brutal na minha vida por conta de uma arbitrariedade, de uma decisão unilateral do Exército brasileiro”.

Para o jornalista, é importante manter viva a memória do período da ditadura militar no Brasil. “Quando a gente se dispõe a contar essa história, e revivê-la, é porque ela não pode ser esquecida. Temos de fazer com que as pessoas conheçam esses depoimentos e reflitam sobre ele, sobre o que nós estamos fazendo aqui hoje e o que nós queremos para o Brasil amanhã”.

Ruiz também demonstrou seu apoio ao trabalho da comissão e considera importante a participação das testemunhas dos anos de repressão. “Tenho o maior respeito por esse trabalho. Acho que tem que ser apoiado por todos nós, principalmente por todos aqueles que participaram de alguma forma e sofreram com a repressão, para ajudar a montar a nossa história”.

Cristiano Paixão, professor da instituição e coordenador de relações institucionais da Comissão, reforçou a importância da parceria com a Comissão Nacional da Verdade, do Congresso Nacional. Para ele, a troca de informações ajuda na investigação de crimes envolvendo estudantes e até mesmo o fundador da UnB, Anísio Teixeira, que teria morrido após cair no fosso do elevador, de acordo com a versão oficial.

“O quadro é de uma grande colaboração entre a Comissão da UnB e a Comissão Nacional da Verdade. Na nossa sessão de instalação, tivemos a denúncia de que o fundador da UnB, Anísio Teixeira, teria sido uma vítima da ditadura. Isso faz parte do grupo de mortos e desaparecidos da Comissão Nacional. Estamos trabalhando em sintonia para investigar o caso Anísio e também o desaparecimento de três estudantes [Honestino Guimarães, Ieda Santos Delgado e Paulo de Tarso Celestino, desaparecidos no período da ditadura militar].”.

A Comissão da Verdade e Memória da UnB continuará ouvindo depoimentos e deve receber, até junho, o ex-reitor e atual senador Cristovam Buarque, dentre outras testemunhas.

Edição: José Romildo

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Povos ciganos discutem mecanismos de acesso à regularização fundiária

jose.romildo — Tue, 21 May 2013 23:58:38 +0000

Da Agência Brasil

Brasília – Com o objetivo de fortalecer a organização e a participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, teve início hoje (21) a 1ª Semana Nacional dos Povos Ciganos. O evento, que coincide com o Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio, ocorrerá até sexta-feira (24).

A programação do evento prevê propostas para dar visibilidade à cultura cigana e ampliar a interlocução de suas lideranças com o Estado brasileiro. O evento conta com 300 participantes, que representam 19 estados e o Distrito Federal. Eles estão acampados no Granja do Torto (DF).

Na cerimônia de abertura foi lançado o Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos, que contém um resumo da origem desses povos no mundo e no Brasil. O guia é dividido em eixos e explica como o cigano pode ter acesso às políticas públicas relacionadas a direitos humanos, políticas sociais e de infraestrutura, culturais e de regularização fundiária.

Durante toda a semana serão realizadas plenárias, oficinas, conferências e rodas de conversa sobre diversos temas de interesse dos povos ciganos, além da emissão do cartão SUS, da certidão de nascimento e da carteira de identidade e de serviços de saúde. A programação completa pode ser acompanhada aqui.

No Brasil, estima-se que a população de ciganos seja de 500 mil pessoas, formada pelas etnias Calon, Rom e Sinti, com línguas, culturas e costumes próprios. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2011 foram identificados 291 acampamentos de ciganos, localizados em 21 unidades da Federação. Minas Gerais é o estado com a maior concentração destes acampamentos, com um total de 58, seguido da Bahia, com 53 e de Goiás com 38.

A Semana dos Povos Ciganos é promovida pelo governo federal, por meio das secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, pelos ministérios da Cultura, da Educação e da Saúde e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria de Cultura do governo do Distrito Federal.

Participam da organização do Brasil Cigano a Associação Internacional da Cultura Romani (Aicrom-Brasil-GO), a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK-Brasil-DF), a Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec-GO), a Associação de Preservação da Cultura Cigana (Apreci-PR), o Centro de Estudos e Discussão Romani (Cedro-SP) e o Grupo Leshjae Kumpanja-AL.

Edição: José Romildo

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Ministra diz que 70% dos beneficiários do Bolsa Família trabalham, mas renda é insuficiente

davi.oliveira — Tue, 21 May 2013 16:33:21 +0000

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – Mais de 70% dos beneficiários adultos do Programa Bolsa Família trabalham, mas, mesmo assim, continuam dependentes do benefício por não obterem, somente com seus esforços, o dinheiro necessário para sustentar a família. O dado foi fornecido hoje (21) pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. O programa federal de transferência de renda completa este ano dez anos de funcionamento.

De acordo com a ministra, é errado pensar que as pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família são pobres porque não trabalham. “Muitos inclusive trabalham no campo e até mesmo têm sua terrinha, mas não conseguem tirar dela o sustento da família. Mesmo nas cidades, há muita gente que não teve condições de estudar e de participar de um curso de qualificação profissional”, disse a ministra, ao participar, esta manhã, do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Ao comentar os transtornos causados pela onda de boatos de que o governo federal iria extinguir o Bolsa Família, a ministra foi enfática. Segundo ela, o governo nunca havia tido problemas com a execução do programa, que beneficia 13,8 milhões de famílias e que, este ano, quando completa dez anos de existência, conta com um orçamento de R$ 24 bilhões.

“Esse é um dinheiro que circula e fortalece a economia de cada uma das unidades da Federação, dinamizando o comércio e a indústria. Se o programa beneficia as famílias carentes diretamente, também ajuda a aquecer toda a economia”, comentou a ministra, rebatendo críticas ao programa, classificado por muitos como “assistencialista” e “eleitoreiro”.

Tereza Campello argumentou que o Programa Brasil sem Miséria, do qual o Bolsa Família faz parte, prevê uma série de investimentos públicos na qualificação profissional dos beneficiados por programas sociais, “exatamente para que não seja apenas a transferência de renda, o apoio que damos para que a população saia da extrema pobreza”.

De acordo com a ministra, a ampliação do Bolsa Família garantiu que 22 milhões de brasileiros deixassem a situação de extrema pobreza. “Agora, temos um grande desafio, que é levar qualificação profissional e oportunidades para essas famílias que querem melhorar sua situação”, disse a ministra.

Segundo ela, mais de 450 mil trabalhadores de todo o país já se matricularam ou estão frequentando os cursos de qualificação oferecidos por entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional do Comércio (Senac), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e os institutos federais de ensino por meio do Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “Estão sendo oferecidos cursos de excelência e o público tem atendido ao nosso chamado e participado”.

Ainda respondendo às críticas ao programa, a ministra disse que os dados de acompanhamento do programa indicam que o dinheiro é bem gasto pelas famílias. “Em 93% dos casos, o recurso é pago às mulheres, mães de famílias. E nossos indicadores apontam que ele é gasto em comida, remédios, material escolar, roupas e calçados. Não temos nenhum tipo de indício de que o recurso seja desviado”, comentou.

Tereza Campello disse que o Bolsa Família superou as críticas feitas no início de operação e atualmente é um programa reconhecido em todo o mundo como referência de política pública bem-sucedida. “Hoje, a maior parte da população reconhece os avanços, não só quanto à melhoria da renda, mas também por levar as crianças às salas de aula”, explicou.

De acordo com a ministra, o balanço do Bolsa Família é favorável com relação à educação. “Nestes dez anos de existência do programa, as crianças beneficiadas tiveram uma redução muito grande no percentual de evasão das escolas. E não só estão abandonando menos a escola, como conseguiram chegar a um desempenho igual às demais [da rede pública], repetindo menos de ano. Isso é uma prova de que o programa está no caminho certo”, garantiu.

Edição: Davi Oliveira

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Brasil terá que explicar à OEA investigações sobre a chacina na Favela Nova Brasília

aecioamado — Tue, 21 May 2013 00:57:52 +0000

Cristina Indio do Brasil*
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Estado brasileiro tem até o dia 19 de junho para apresentar à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) as alegações finais sobre as investigações da chacina, com 13 mortos, ocorrida em 18 de outubro de 1994, na Favela Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro.

Segundo o assessor criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Antônio Biscaia, que representou o MP-RJ na OEA, a comissão vai se reunir no dia 19 de julho para analisar o processo. Se entender que o Brasil não atendeu às recomendações da OEA para apuração dos fatos e desrespeitou os direitos humanos, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos e, pela primeira vez, o país responderá ao organismo por violência policial.

“O encaminhamento à corte é um fato complicado, por que se trata de um julgamento. Sei que o governo está preocupadíssimo. Este seria o sexto caso e o primeiro relacionado à violência policial”, disse.

Biscaia informou que entre os casos anteriores de violação explícita estão as mortes na Guerrilha do Araguaia e a violência doméstica sofrida pela biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. O caso resultou na criação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , conhecida como Lei Maria da Penha.

De acordo com o procurador, em janeiro de 2012 a OEA recomendou que as investigações da chacina, que até aquele momento se arrastavam, fossem concluídas e pediu a reparação do Estado às famílias das vítimas e a responsabilização dos envolvidos. No mesmo ano, outra chacina ocorrida em 2005, também com 13 mortes, teve o inquérito desarquivado para que as investigações fossem retomadas.

O desarquivamento do inquérito da chacina da Favela Nova Brasília, segundo Biscaia, só foi determinado pelo Ministério Público do Rio em março de 2013, após a atuação da OEA. “Nesse caso evidentemente o que ensejou o desarquivamento foi a recomendação da OEA. Isto é inquestionável. Se não fossem as recomendações, os casos estariam arquivados”, disse.

O representante do MP-RJ no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), responsável pela investigação da chacina, Marcelo Muniz, declarou que, embora tivesse ocorrido antes, o inquérito da chacina da Nova Brasília foi desarquivado depois porque houve um erro de competência nas investigações. “Neste caso a autoridade competente para arquivá-lo seria uma autoridade do Tribunal do Juri. Mas vi que o arquivamento foi feito pelo juiz da 31ª Vara Criminal, que versa sobre outros crimes como roubo, furto etc. Jamais poderia ser analisado um homicídio doloso naquela Vara [Criminal]”, ressaltou.

De acordo com o promotor, a análise do inquérito que está sendo feita pelo Gaeco indica que o objetivo da operação policial na comunidade era o cumprimento de mandados de prisão e aferição de tráfico de drogas, mas não foi isso o que aconteceu. “No ingresso de uma das casas ficou muito claro que quem ingressava na residência desvirtuava a ação policial porque há clara noção de abusos, violências sexuais, lesões corporais. Quando se percebe isso se verifica que transmudou os objetivos. Uma testemunha dizia: 'Ingressaram na minha casa. A pessoa que estava comigo era traficante sim e saiu algemado. Esperava encontrá-lo preso mas o encontrei morto. Se alguém sai dali algemado era para ser preso'”, declarou Muniz.

Com o desarquivamento, o Ministério Público do Rio anunciou hoje (20) que ofereceu denúncia contra quatro policiais civis e dois militares envolvidos na chacina. Agora o Gaeco vai ouvir testemunhas e fazer diligências para salvaguardar todas elas.

Segundo o MP-RJ, em março deste ano, junto com o procurador Antônio Biscaia, integrantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Subsecretaria de Segurança do Rio de Janeiro participaram de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, em Washington, para explicar o que o governo brasileiro está fazendo para atender às recomendações do organismo.

“Colaborou Maurício Costa

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Falta de antropólogos e arqueólogos forenses dificulta identificação de ossadas do Cemitério de Perus

fabio.massalli — Tue, 21 May 2013 00:16:11 +0000

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O presidente da Comissão da Anistia e secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse hoje (20), em São Paulo, que a deficiência estrutural do sistema de Justiça brasileiro dificulta os trabalhos de busca e de identificação das ossadas que foram encontradas em 1990 na vala clandestina do Cemitério de Perus, em São Paulo. Entre os restos mortais, acredita-se que muitos são de desaparecidos políticos da ditadura militar.

“Esse caso, da vala clandestina de Perus, aponta na cara do Estado uma deficiência estrutural e organizacional do nosso sistema de Justiça. O fato de não podermos constituir uma expertise e uma carreira de Estado de antropólogos e arqueólogos forenses demonstra um vácuo, uma lacuna no Estado de Direito brasileiro”, disse Abrão, ao participar na tarde de hoje (20) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, promovida pela Comissão Estadual da Verdade de São Paulo para discutir a questão das ossadas do Cemitério de Perus.

Segundo Abrão, a dificuldade de cada estado brasileiro em criar a carreira de antropólogos e arqueólogos forenses, “têm impedido novos avanços” em casos envolvendo os mortos e desaparecidos políticos. “Não existe no Brasil um órgão específico, com uma carreira profissional e estatal, de antropólogos e arqueólogos forenses. É o momento de pensarmos sobre isso. Isso compete aos estados, que constitucionalmente são responsáveis pela matéria de segurança pública, e poderia também existir uma unidade administrativa federal”, disse ele.

A vala clandestina de Perus foi aberta em setembro de 1990 durante o governo da então prefeita de São Paulo Luiza Erundina. No local foram encontradas 1.049 ossadas sem identificação. Na época, a prefeitura determinou a apuração dos fatos e fez um convênio com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para a identificação das ossadas, mas o trabalho foi interrompido e as ossadas foram levadas, em 2001, para o Cemitério do Araçá, onde estão guardadas até hoje, sob responsabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Além de Paulo Abrão, também participaram da audiência pública os deputados estaduais Adriano Diogo (presidente da Comissão Estadual da Verdade) e Carlos Giannazi, o membro da Comissão da Verdade e da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos Ivan Seixas, a integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos Suzana Lisboa (que foi casada com Eurico Tejera Lisboa, o primeiro desaparecido político do Brasil e que foi o primeiro corpo de desaparecido político a ser localizado no país), a procuradora da República Eugênia Gonzaga, a ex-vereadora Tereza Lajolo (que foi relatora de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal sobre Perus), o ex-superintendente do Serviço Funerário Municipal Rui Alencar e o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania Rogério Sottili.

Durante a audiência pública, a procuradora da República Eugênia Gonzaga citou outro problema que afeta a identificação das ossadas de Perus. Para ela, falta vontade política e verba governamental para desenvolver o trabalho. Citando os versos da música Pesadelo, de Maurício Tapajós e Paulo César Pinheiro e gravada pelo grupo MPB4, que diz “Você corta um verso, eu escrevo outro/ Você me prende vivo, eu escapo morto/De repente olha eu de novo/ Perturbando a paz, exigindo troco”, a procuradora disse que o governo não tem dado "nem troco" sobre a questão envolvendo os mortos e desaparecidos.

“Um pouco eu acho que é esse medo das autoridades, que não querem dar esse troco e, na verdade, não estão dando nem troco, nem trocado”, disse ela. Eugênia acrescentou que há falhas também na destinação do dinheiro. “Tem milhões [do governo] para se digitalizar documentos [da ditadura], documentos que não estão nem sendo lidos, mas não há dinheiro para fazer a identificação dos mortos aqui [no cemitério de Perus]”, reclamou ela.

A falta de recursos também foi citada por Ivan Seixas como um grande problema para a identificação das ossadas. “O governo federal tem a obrigação de oferecer recursos para fazer a identificação, seja antropométrica seja por DNA. E isso não está sendo feito”, disse. “É preciso ter uma equipe que entenda disso, com tecnologia, e ter recursos para pagar um laboratório que faça o teste de DNA, que hoje não é uma coisa muito cara como já foi no passado. Tem que colocar recursos para fazer a catalogação [das ossadas] e depois fazer a identificação, seja por DNA ou por outro meio qualquer”.

Paulo Abrão, no entanto, disse que é preciso reconhecer que o governo tem investido na busca e identificação das ossadas de desaparecidos políticos, citando o trabalho que vem sendo desenvolvido no Araguaia. “Têm sido investido nos últimos quatro anos em torno desse trabalho”.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Boatos sobre Bolsa Família levam beneficiários a lotar agências da Caixa na Baixada Fluminense

aecioamado — Mon, 20 May 2013 22:09:57 +0000

Vladimir Platonow*
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – As informações desencontradas sobre o pagamento do Programa Bolsa Família divulgadas ontem (19) continuaram a provocar uma corrida às agências da Caixa nesta segunda-feira (20), principalmente em municípios da Baixada Fluminense. Apesar dos comunicados afixados pelo banco em suas agências, explicando que somente haveria pagamentos do benefício programados, muitas pessoas formaram filas em frente aos caixas eletrônicos para checar se o dinheiro estava sendo pago.

A auxiliar de cozinha Patrícia Ferreira, moradora de Queimados, mãe de três filhos, fez questão de ir à agência principal de Nova Iguaçu para tirar a dúvida sobre o pagamento. “Vim retirar o dinheiro para ter certeza. Porque se tiver mais do que eu ganho, é verdade o boato. Se não tiver, é porque é mentira. Segundo eu ouvi no repórter, eles iam adiantar três meses, porque a Caixa não ia pagar depois e ninguém ia receber”, explicou Patricia.

Coincidentemente, ao sacar o benefício, ela constatou que havia três vezes mais do que os R$ 96 que recebe mensalmente. Para Patrícia, isso pode ter ocorrido porque ela se recadastrou recentemente, depois de ter se separado do marido e na condição de desempregada, o que pode ter contribuído para o sistema rever para cima seu benefício.

A auxiliar de produção Joelma de Oliveira, moradora de Belford Roxo, também foi à Caixa em Nova Iguaçu para tirar dúvida se o benefício estava sendo concedido, embora não fosse hoje o seu dia de pagamento. “Falaram que iam pagar agora e depois ia ficar três meses sem nada. Abri um site e dizia que não, mas aí os vizinhos falaram que alguém tirou. É tudo um monte de boatos. Na dúvida, eu vim ver pessoalmente”, disse Joelma, mãe de uma filha e que recebe R$ 102 de Bolsa Família. Quando chegou sua vez, ela constatou que o caixa não estava pagando o seu benefício, informando não ser a data programada.

Outras pessoas foram ao banco porque ouviram dizer que o benefício ia simplesmente ser cancelado pelos próximos três meses, como a manicure Aline Rita de Resende Silva, mãe de três filhos e que recebe R$ 116 por mês. “Eu sou totalmente dependente do Bolsa Família. É a metade do meu orçamento”, declarou.

A superintendente regional da Caixa no Rio de Janeiro, Nelma Souza Tavares, disse que a maior parte dos beneficiários do programa foi às agências durante a parte da manhã. “Soubemos do boato no fim de semana e houve muita procura nas agências de algumas cidades, como da Baixada Fluminense e do município de São Gonçalo, no Grande Rio. Hoje ainda teve uma procura grande, com muitos beneficiários indo pessoalmente às agências, mas o movimento já está menor. Esperamos que amanhã esteja normalizado. Todos os funcionários foram orientados para dar as explicações sobre o boato aos beneficiários que buscaram as agências para tirar dúvidas”, disse Nelma.

* Colaborou Akemi Nitahara

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil