Justiça decreta regime especial na Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco

A partir de hoje (21), a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco vai funcionar em regime especial. A medida foi decretada pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Frederico de Almeida Neves. Na prática, isso significa que seis juízes vão ajudar os dois magistrados encarregados de analisar os cerca de 17 mil processos que tramitam na 1ª Vara.

O desembargador lembrou que as leis brasileiras asseguram a todos os cidadãos o direito a um julgamento processual rápido e eficiente. E, em caso de acúmulo ou volume excessivo de trabalho, o Conselho da Magistratura pode declarar regime especial em qualquer comarca ou vara.

Ao justificar a necessidade do regime especial, Neves citou anúncio feito ontem (20), pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. Em resposta às exigências dos presos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno), o governo estadual se comprometeu a contratar mais 20 advogados para atuar na Defensoria Pública, analisando os processos de execução penal dos detentos. Para o desembargador, a medida resultará em maior volume de trabalho para a 1ª Vara Regional de Execução Penal.

Grande parte dos processos que se acumulam na 1ª Vara é relativa a presos do Curado, no Recife. Maior unidade prisional do estado, o complexo é palco de uma rebelião desde a última segunda-feira (19). Os detentos queixam-se da lotação da unidade e exigem rapidez no julgamento dos processos de presos que aguardam julgamento ou que pedem revisão de suas penas.

Um sargento da Polícia Militar e dois presos morreram e dezenas de detentos ficaram feridos em meio à confusão – que o governo pernambucano afirma não se tratar de uma rebelião, mas sim de um “tumulto” que está sob controle. Apesar disso, ao longo dos três dias, presos circularam livremente pelo pátio e sobre os telhados do complexo. Vários deles portavam armas improvisadas, como facas e facões artesanais e ameaçavam outros presos.

A situação levou a seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a anunciar a intenção de entrar com uma representação no Tribunal de Justiça pedindo providências disciplinares em relação ao juiz Luiz Rocha, titular da 1ª Vara e alvo das críticas dos presos. A entidade também se prontificou a promover um mutirão para identificar o número de processos pendentes de decisão judicial.

Segundo o presidente da seccional, Pedro Henrique Reynaldo Alves, há tempos os advogados e a própria entidade denunciam problemas como a dificuldade de acesso para despachos e a lentidão na apreciação das petições.

“Há presos esperando julgamento há anos. Eles estão junto com os já apenados, aglomerados em espaços mínimos onde faltam condições básicas de higiene e, consequentemente, de saúde e segurança”, declarou Alves durante uma reunião na sede da OAB-PE, na noite dessa terça-feira (20).

Além do Curado, estão sob responsabilidade da 1ª Vara outras unidades prisionais da região metropolitana do Recife. Além de dar andamento aos processos de presos que aguardam julgamento, os oito juízes terão mais tempo para verificar os casos em que o detento tem direito a algum benefício, como a progressão da pena. O regime especial é válido por 180 dias, mas, caso necessário, poderá ser prorrogado por igual período.