Projeto de terceirização divide opiniões de especialistas no Rio de Janeiro

O Projeto de Lei número 4.330/2004, conhecido como Projeto de Terceirização, que teve o texto principal aprovado ontem (8) na Câmara dos Deputados, vai favorecer somente aos empregadores. A avaliação é da presidenta da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat Rio), Beatriz Seraphim. Segundo ela, o projeto visa a permitir que as empresas terceirizem serviços em suas atividades-fim, o que poderá prejudicar o trabalhador. “Vai trazer um prejuízo enorme para o trabalhador brasileiro.”

Beatriz Seraphim disse que a terceirização já existe no Brasil, mas é limitada. De acordo com a presidenta da entidade, à exceção dos setores de vigilância e de serviços gerais, as demais profissões dão vínculo com o tomador do serviço. “Eles passam a ter todos os direitos que aquela categoria tem”. Bancários, por exemplo, segundo ela, têm normas coletivas que asseguram direitos que o prestador de serviço não tem. “Então, se você generaliza e terceiriza aquela atividade-fim da empresa, aí eu não cumpro as normas coletivas, as exigências que aquela categoria tem. Isso vai trazer um prejuízo enorme.”

A presidenta da associação do Rio indicou que no momento em que se terceiriza a mão de obra, as normas a serem aplicadas não serão mais as do sindicato da categoria, mas as do sindicato terceirizado. Beatriz enfatizou que, em resumo, o trabalhador acabará perdendo as proteções de sua categoria profissional. “Isso é um atraso a toda a garantia que foi dada ao trabalhador em muitos anos de luta.”

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considera positiva para o país a aprovação do projeto. “A Firjan entende que é um grande avanço não só para os empresários, mas para o país, de forma geral”, disse à Agência Brasil a gerente-geral Jurídica da Firjan, Gisela Gadelha.

Ela lembrou que o assunto era tratado até então pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e os empresários sentiam falta de um marco legal sobre a matéria, para que não surgisse insegurança jurídica, porque sempre existia dúvida sobre o conceito de atividade-meio e atividade-fim. “Precisava sempre da jurisprudência do tribunal para que os empresários pudessem ter uma segurança maior com relação ao que poderia ou não ser terceirizado.”

Gisela avaliou que a existência de uma lei é importante para a atividade empresarial e para os trabalhadores, porque resguardará os direitos dos terceirizados. A advogada da Firjan ressaltou que o projeto de lei representa um ganho para as empresas brasileiras, que se tornarão mais eficientes e competitivas. “Quando a empresa consegue se tornar mais competitiva e produzir mais, isso é um ganho para a economia como um todo, para os empregados efetivos, para os terceirizados, para o desenvolvimento do país.”

Gisela Gadelha acha que o projeto vem em um momento importante em que os encargos trabalhistas são muito elevados, destacando que a terceirização é uma tendência no mundo e facilitará ao Brasil poder sobreviver em meio à atual crise.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) defendeu também o projeto de terceirização. Em nota divulgada à imprensa, a entidade destacou que “a terceirização vai permitir que as empresas possam contratar serviços sem as amarras que atualmente dificultam a atividade econômica e atrapalham o crescimento do país”.

Para a Fecomércio, a flexibilização do processo de terceirização dará maior segurança jurídica às empresas, porque passará a exigir garantias pecuniárias para o pagamento de eventuais passivos trabalhistas. Na avaliação da entidade, a ampliação da terceirização para todas as atividades “tende a aumentar a oferta de empregos, com todos os direitos trabalhistas agregados”.