Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF

Mais um pedido de vista, do ministro Teori Zavascki, interrompeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da classificação indicativa de programas de rádio e televisão.

A ação que contesta a classificação foi impetrada pelo PTB em 2001 e tem quatro votos pela derrubada do artigo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que obriga emissoras de televisão a seguirem as faixas de horário da classificação para exibição de seus programas.

A classificação indicativa está prevista na Constituição e foi regulamentada no ECA. O partido questiona o Artigo 254 do estatuto, que prevê multa para as emissoras que transmitirem “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”.

O julgamento estava parado desde 2011 e foi retomado com voto do ministro Edson Fachin. O ministro votou pela manutenção da norma, mas para determinar que as emissoras não são obrigadas previamente a transmitir os programas de acordo com os horários da classificação. No entanto, se a transmissão for feita, as televisões poderão sofrer penalidades administrativas.

“O horário divisor de águas é medida que se apresenta diante da impossibilidade fática de se estabelecer outras restrições para efetivar uma proteção moral das crianças. Trata-se de se estabelecer regras indicativas para o controle de acessos aos espetáculos transmitidos por rádiodifusão, sem jamais impedir a veiculação de programação”, votou o ministro.

O posicionamento de Fachin diverge da posição do relator, ministro Dias Toffoli, e de três ministros que votaram em 2011, Ayres Britto (aposentado), Luiz Fux, e Cármen Lúcia. Para Toffoli, as emissoras não são obrigadas a seguir os horários e só podem ser punidas administrativamente se não indicarem no início da exibição a faixa etária a qual é destinada.

“Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem”, reiterou o ministro.

A ação do PTB tem apoio da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos são a favor da manutenção da classificação indicativa.