Prorrogação da DRU só deve ser discutida em comissão especial no fim do mês

A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 só deve começar a ser discutida por uma comissão especial na penúltima semana de novembro. A medida levou quatro meses para avançar na Câmara e foi aprovada ontem (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A comissão especial vai analisar os detalhes da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015 enviada pelo governo e dar o parecer final para que o Plenário da Casa aprove ou rejeite a extensão da medida que é considerada estratégica para o governo equilibrar suas contas.

A estimativa do Planalto é que a desvinculação deste ano chegaria a R$ 121,7 bilhões. A expectativa é que, na próxima semana, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), crie a comissão especial e os partidos terão 48 horas para indicar seus membros. Segundo a Mesa Diretora, o colegiado deve começar a trabalhar efetivamente a partir do próximo dia 18.

O parecer da CCJ será publicado no final do dia e o processo de instalação pode, então, começar. A comissão especial terá prazo de 40 sessões para decidir sobre o texto enviado pelo Planalto em julho e submeter o relatório com a decisão ao Plenário da Casa, que vota a matéria em dois turnos para depois encaminhar ao Senado. O desafio da base governista é que o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro e o mecanismo que permite o uso livre de parte da arrecadação de impostos e contribuições vence em 31 de dezembro deste ano.

O governo teme que, sem a desvinculação, o orçamento acabe engessando o uso de recursos e impedindo que parte do dinheiro possa ser usado em projetos considerados prioritários para o país. O governo também trabalha para aumentar a porcentagem da flexibilização. A ideia é passar dos atuais 20% para 30%, mas esse é um dos pontos de maior impasse em relação à proposta, que gerou discussão e demora na tramitação da PEC até agora. Por enquanto, a elevação da margem está mantida porque, na CCJ, os parlamentares acabaram aceitando analisar apenas a legalidade do texto.