Audiências de custódia e monitoração de presos ganham recursos do governo

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e 15 estados, além do Distrito Federal, assinaram hoje (2) protocolo de intenções para a implantação de políticas de apoio às audiências de custódia, como as Centrais de Monitoração Eletrônica e também Centrais Integradas de Alternativas Penais.

As audiências de custódia prevêem a apresentação de presos ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a detenção em flagrante. O magistrado decide pela manutenção da prisão, a liberdade provisória ou a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, por exemplo.

Com a assinatura do protocolo serão firmados convênios com os estados para a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação das medidas. De acordo com o Ministério da Justiça, para as Centrais de Monitoração Eletrônica serão assinados acordos com os estados do Rio Grande do Norte, Roraima, Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo. O total do investimento será de R$ 23,9 milhões. Essas centrais realizam o acompanhamento por meio de tornozeleiras eletrônicas de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas de urgência. O recurso será usado para a estrutura das centrais e também será suficiente para a compra de tornozeleiras.

Já para as Centrais Integradas de Alternativas Penais, serão assinados acordos com Acre, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Roraima e São Paulo. Ao todo serão 49 centrais, com equipes multidisciplinares para atender e acompanhar aqueles que cumprem penas alternativas. Para estes convênios serão destinados R$ 27,2 milhões em recursos que também virão do Funpen.

Além das centrais serão firmadas também parcerias para aparelhar cerca de 600 Unidades Básicas de Saúde dentro dos presídios, usando um total de R$ 39,6 milhões em recursos do Fundo, além da implantação de mais de 130 Programas de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procaps) em estabelecimentos prisionais. Para as oficinas, segundo o Ministério da Justiça serão investidos R$ 26,5 milhões em recursos do Funpen.

Durante a cerimônia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandovski anunciou também que até o fim deste ano será lançado o Sistema Eletrônico de Execução Unificada. Com o sistema, os juízes poderão monitorar até mesmo de celulares o sistema de execução penal.

Ainda na cerimônia, o ministro Lewandovski foi questionado pelos jornalistas sobre se a Operação Lava Jato pode gerar uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre crimes envolvendo parlamentares e sobre a situação jurídica do presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

“Todos os processos que aportam no STF e depois terminam julgados definitivamente se concretizam, se materializam em uma jurisprudência e, inclusive, deve ser observada por todos os demais juízes e tribunais do país. Com relação à segunda pergunta [sobre Cunha], eu não posso me manifestar porque é uma questão que está sub judice”, disse o ministro.

A solenidade de assinatura teve a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandovski, do diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, e de secretários estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.