MP do Acre recomenda veto a projeto municipal que cria Estatuto da Família

Um projeto de lei aprovado no início deste mês pela Câmara Municipal de Rio Branco foi contestado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Estado do Acre. Os promotores recomendaram à prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, o veto ao projeto que cria o Estatuto da Família.

Segundo a análise do MP, o texto apresentaria diversas inconstitucionalidades. Entre elas estaria a própria definição de família que consta no projeto. De acordo com o Ministério Público, além de não reconhecer casais homoafetivos, o estatuto exclui qualquer outro tipo de família, como mães solteiras que criam filhos sozinhas e avós que criam netos. Com isso, boa parte da população estaria excluída de políticas públicas que levam em conta a constituição familiar e os responsáveis por crianças e adolescentes.

Entidades do movimento LGBTI protestaram contra a aprovação do estatuto na Câmara dos Vereadores e também defendem o veto. Se o projeto não for vetado pela prefeita de Rio Branco, o Ministério Público estuda a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Manuel Marcos, defende a constitucionalidade do projeto de lei que cria o Estatuto a Família, mas diz que vai aguardar a decisão da prefeita sobre a sanção ou veto para tomar qualquer providência. Manuel, que é pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, é favorável ao texto.

“Nós não vamos entrar em mérito se o Ministério Público está certo ou se nós estamos errados. Tem um parecer da nossa procuradoria pela legalidade do projeto. Por isso foi para votação”, defendeu. 

O relator do projeto de lei, vereador Roberto Duarte, afirma que ainda não tomou ciência da recomendação do Ministério Público. O parlamentar, que também é advogado, diz que o projeto tramitou em todas as instâncias devidas e os pareceres apresentados atestaram a legalidade e a constitucionalidade do texto.

A prefeitura de Rio Branco foi procurada para comentar a recomendação do Ministério Público, mas não retornou até a publicação desta reportagem. Socorro Neri está à frente da prefeitura há uma semana, desde que o então prefeito Marcus Alexandre se licenciou para concorrer às eleições de 2018.