CNJ, Pnud e Itamaraty assinam acordo para projetos em presídios

Foi assinado na tarde desta terça-feira (27), no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF), acordo de cooperação técnica internacional para o desenvolvimento de projetos para o sistema prisional do Brasil entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério das Relações Exteriores.

O acordo está previsto para durar dois anos e a cooperação terá início imediato. O objetivo é fortalecer o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo com ênfase no maior controle e redução da superlotação. Serão também fomentadas metodologias para garantir direitos e qualificar a gestão de informações no sistema.

O presidente do STF e do CNJ, Dias Toffoli, explicou que a partir do acordo de cooperação, os recursos recebidos pelo conselho do Ministério da Segurança Pública para atuar no sistema penitenciário serão tratados diretamente pelo Pnud, que vai contribuir com equipes e experiência no setor.

Uma das prioridades da parceria é a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada em todos os tribunais do país. “Não se deseja mais processos em papel, que pessoas presas não fiquem esquecidas dentro de prisões já com penas cumpridas pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir alertas para essa situação”, disse Dias Toffoli.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o diretor regional do Pnud para a América Latina e o Caribe, Luis Felipe López-Calva, e o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, durante assinatura do convênio - Valter Campanato/Agência Brasil

Toffoli destacou a importância do convênio no atual contexto de crise do sistema carcerário nacional e disse que, a partir da assinatura, o CNJ vai entrar em campo com ações concretas para transformar essa realidade, no limite de sua ação institucional.

“Não é de hoje que sabemos e repetimos que o número de pessoas presas cresce a cada dia, em número acelerado, sem que isso represente uma redução da violência ou da criminalidade”, disse. “As cadeias estão superlotadas, são espaços degradantes sem oferta de condições mínimas de dignidade, sem educação e trabalho. A reincidência é recorrente e as penitenciárias acabam por funcionar, como resultado final, para o aumento e reprodução de violência”, explicou.

O diretor regional do Pnud para América Latina e Caribe, Luis Felipe Lópes-Calva, avaliou que a situação atual do sistema prisional brasileiro é inconstitucional. “Os problemas listados aqui hoje por si só já são uma descrição de como os princípios consagrados pela Constituição não estão sendo cumpridos. A ideia portanto é ajudar o sistema a se dotar das condições necessárias para atingir as condições devidas”, disse.

Calva destacou que este é o primeiro acordo assinado pela instituição com o Poder Judiciário brasileiro com alcance nacional e que essa cooperação vai ao encontro da Agenda 20/30, que constitui um acordo feito entre os países-membros das Nações Unidas com metas e aspirações a serem alcançadas pelos países. “O Poder Judiciário desempenha papel fundamental no âmbito da Agenda 20/30, sobretudo no que se refere a promoção do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16, que diz respeito a melhor governança e acesso a Justiça”, disse.

Projetos prioritários

Entre as medidas previstas pelo acordo está o apoio aos estados na implementação das centrais de alternativas penais e das centrais de monitoramento eletrônico, a busca de saídas para lidar com a dificuldade de execução de recursos federais pelos estados, a expansão e qualificação de audiências de custódia, além da criação de centrais de vagas nos tribunais de Justiça.

“O CNJ buscará implantar centrais de vagas nos tribunais. Serão instâncias para um controle mais direto e efetivo das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo uma ocupação mais racional dos espaços prisionais”, disse Toffoli.

O ministro também garantiu que as metodologias e a execução desses projetos vão levar em conta as diferenças regionais do Brasil e os critérios serão desenhados em parceria do CNJ e do Pnud com atores locais.

Participaram ainda do evento o ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Marcos Bezerra Abbot Galvão, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.