Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho

A prefeitura do Rio de Janeiro irá fiscalizar cartórios e franquias a partir do dia 1º de julho para apurar o imposto referente aos últimos cinco anos desses prestadores de serviços. A ideia, segundo a prefeitura, é que todos os prestadores de serviços destas atividades sejam fiscalizados, exceto aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização. A multa aplicada pode chegar a 250% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza . 

A fiscalização se dá após o entendimento de que a cobrança de ISS nesses casos é constitucional. Ações discutiam essa cobrança na Justiça e, por isso, esse imposto muitas vezes não era recolhido. Em julgamento virtual concluído no último dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) e manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que confirmou a cobrança, pelo município, do percentual de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios, inclusive sobre o faturado por estes estabelecimentos nos últimos 16 anos.

A decisão, segundo estimativa divulgada pela prefeituira em maio, vai garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais, considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios instalados no município do Rio de Janeiro.

Segundo a prefeitura a fiscalização não abrangerá aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização, que é dia 1° de julho. Esses contribuintes vão ficar de fora da fiscalização porque ao aderirem ao programa, antes do início dos trabalhos, já vão estar confessando suas dívidas e regularizando seus débitos junto ao município. Os demais serão fiscalizados e, se necessário, autuados.

As multas variam de 50% a 100% do valor do imposto devido, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), podendo chegar a 250% do valor do imposto devido atualizado, em caso de omissão de receitas. 

O Concilia Rio é um programa da Prefeitura que permite descontos para contribuintes com débitos em tributos como o ISS, inscritos ou não em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2019. A reedição deste ano concede desconto de 10% no tributo, restrito aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes. Os descontos no valor dos encargos moratórios e multas variam de 80% a 25%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.