Parlamento Europeu avança com denúncia contra a Hungria por violação de direitos

Os eurodeputados do Comitê das Liberdades Civis do Parlamento Europeu decidiram hoje (12), em Bruxelas, avançar com o pedido de aplicação do Artigo 7º do Tratado da União Europeia à Hungria, que define medidas preventivas, por violação de direitos fundamentais.

A proposta, feita pela eurodeputada holandesa Judith Sargentini, será votada em junho deste ano pelo Comitê das Liberdades Civis. Depois, em setembro, o relatório será submetido à votação por todo o Parlamento. Para ser aplicado, o Artigo 7º tem que ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados, ou seja, pelo menos 376 votos a favor. No total, são 751 eurodeputados.

Sargentini, que é membro do Partido Verde Europeu, defendeu que "o povo húngaro já não pode contar com os direitos fundamentais que nós damos como garantidos no resto da Europa".

Ameaças aos direitos na Hungria

A Hungria reelegeu, no último domingo (8), o primeiro-ministro Viktor Orbán, político visto como xenófobo e autoritário. Em sua campanha, Orbán posicionou-se como o salvador dos cristãos diante da ameaça dos imigrantes muçulmanos. Ele defendeu também a homogeneidade étnica do povo húngaro e levantou como principal bandeira a luta contra a "imigração ilegal".

Em 2015, auge da crise humanitária, o país construiu cercas de arame farpado ao longo da fronteira com a Sérvia e a Croácia, para impedir a entrada de refugiados, principalmente provenientes da Síria, do Iraque e do Afeganistão. Outra medida tomada pelo país foi rejeitar o plano da União Europeia de acolhimento de requerentes de asilo, que foram distribuídos pelos estados-membros.

Em maio do ano passado, em resolução plenária, os eurodeputados já haviam afirmado que a situação no país justificava o desencadeamento do Artigo 7º, o que pode resultar em sanções para a Hungria, incluindo a perda temporária dos seus direitos de voto no Conselho Europeu.

À época, o governo húngaro foi instado a revogar as leis que reforçam as regras contra os requerentes de asilo e as organizações não governamentais (ONGs) defensoras dos refugiados. Além disso, deveria chegar a um acordo com as autoridades dos Estados Unidos para que fosse possível a permanência da Universidade da Europa Central em Budapeste como uma instituição livre.

A Universidade da Europa Central foi fundada, em 1991, pelo húngaro-americano George Soros, conhecido por ser grande doador de recursos para ONGs e outras organizações que defendem os direitos humanos, a democracia e a transparência. Em função disso, ele se transformou em alvo de reações do governo de Orbán, que afirma ser ele o principal incentivador da imigração para a Europa.

Orbán tem atuado firmemente pela aprovação da lei conhecida como Stop Soros, que visa identificar as ONGs de apoio a refugiados e aplicar-lhes altas taxas de impostos, além de impor restrições de acesso a áreas onde há imigrantes.

“Na Europa, nos comprometemos com os valores compartilhados de respeito à dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e direitos humanos. Lamentavelmente, os húngaros não podem ter certeza de que receberão tratamento honesto e igualitário de seu governo”, afirmou a deputada Judith Sargentini.

Apesar de a proposta seguir para votação em junho, o assunto não é unanimidade no Parlamento Europeu. Vários eurodeputados concordaram com a avaliação da eurodeputada de que existe um risco sistêmico para a democracia e o Estado de Direito na Hungria, mas outros oradores exigiram que este procedimento não seja usado para ganhar pontos políticos. E alguns ainda criticaram os ataques a um governo amplamente apoiado pela população húngara.

*Matéria atualizada às 9h37 para esclarecer informações