Justiça condena SP por atos ilícitos em enterro de desaparecidos

A Justiça condenou o estado de São Paulo por atos administrativos ilícitos que fizeram com que pessoas desaparecidas que morreram fossem enterradas como indigentes, sem que as famílias fossem comunicadas. De acordo com a sentença, dada no último dia 16, havia nos autos prova dos fatos alegados na ação, que foi proposta pelo Ministério Público estadual (MP).

“São inúmeros os casos de indivíduos inumados como indigentes após dias de internação em hospitais públicos, e que eram procurados por seus familiares, conforme demonstram os boletins de ocorrência lavrados, nada justificando a inexistência de disponibilização de informação do óbito aos familiares”, diz a sentença do juiz Emílio Migliano Neto.

Na ação, o Ministério Público diz que o estado foi omisso ao não desenvolver política pública específica para solução de desaparecimentos, tendo em vista a falta de integração entre os sistemas do Instituto Médico-Legal (IML), do Serviço de Verificação de Óbito na Capital e da Polícia Civil.

A falta de cooperação entre os órgãos públicos resultou no sepultamento, como indigentes, de pessoas desaparecidas, cujos casos tinham boletins de ocorrência registrados. Além da falta de comunicação às famílias dos desaparecidos mortos, o MP sustentou que a situação configurou violação do direito à informação, à eficiência e razoabilidade dos atos administrativos e à segurança público-jurídica estadual. 

Além disso, concluiu-se que o inquérito civil que antecedeu o ajuizamento da ação dá conta de que as inumações como indigentes de pessoas procuradas por seus familiares não foram fatos isolados, o que caracteriza omissão estatal, já que competia ao estado de São Paulo, por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas, dar andamento a investigações para localizar pessoas desaparecidas e identificar cadáveres.

O juiz mencionou ainda a precariedade em que são acondicionadas as ossadas, inviabilizando a posterior identificação e encontro dos restos humanos pelos parentes, assim como as dificuldades destes nas buscas feitas em hospitais, no IML e em delegacias, já que as informações não são fornecidas em tempo considerado hábil “por total falta de gerenciamento das informações dentre os diversos órgãos da administração responsáveis por esses dados”.

A Fazenda Estadual terá que pagar multa de R$ 250 mil em ressarcimento por danos morais coletivos. O estado foi condenado ainda a ressarcir os danos morais individuais, em valor que será apurado na liquidação de sentença.

Nota da Polícia Técnica

Em nota, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) diz que que vem trabalhando para aperfeiçoar esse trabalho. Segundo a SPTC, desde junho de 2015, São Paulo conta com o Sistema de Buscas de Desaparecidos, que reúne informações sobre corpos não identificados, inclusive fotografias e a  descrição de sinais característicos. Esses dados são disponibilizado para todas as unidades do IML no estado e também para a Polícia Civil e Delegacia de Desaparecidos do Delpartamento de Homicídios e Proteção à  Pessoa (DHPP). 

"Por questões sanitárias, após 72 horas do encontro de um corpo, o IML pode sepultar os não identificados e/ou reclamados, e aqueles que foram identificados, mas não reclamados pela família ou cujos familiares não foi possível localizar. Antes do sepultamento, é colhido material biológico para futura comparação por meio de exame de DNA", diz a nota.

De acordo com o texto, a  4ª Delegacia de Pessoas Desaparecidas do DHPP orienta o registro imediato do boletim de ocorrência em uma delegacia da Polícia Civil, ou pela internet, por meio da Delegacia Eletrônica. Com o registro da ocorrência,  a Delegacia de Pessoas Desaparecidas abre um procedimento de investigação de desaparecidos.

Segundo a SPTC, de janeiro a outubro deste ano, foram registrados no estado de São Paulo 20.258 boletins de ocorrência de desaparecimentos. "No período houve 23.353 encontros de pessoas – que correspondem a desaparecimentos ocorridos em 2018 ou em anos anteriores", conclui a nota da superintendência.

O texto foi ampliado às 15h48 do dia 22 de novembro de 2018 para inclusão de nota da Superintendência da Polícia Técnico-Científica