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Plenário do STF julga validade de delações premiadas negociadas pela PF Carlos Moura/SCO/STF

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STF julga válida correção adotada durante transição para Plano Real

Publicado em 16/05/2019 - 23:58

Por Da Agência Brasil * Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de 8 votos a 2, a constitucionalidade do Artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, os dois primeiros meses de implantação do Plano Real. De acordo com a decisão tomada na sessão desta quinta-feira (16), a aplicação imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da lei entrar em vigor não violou nenhum direito adquirido.

O relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da utilização da URV e do índice usado no período da conversão do Cruzeiro Real para o Real. “Trata-se de dispositivo imanente à moeda e, em sua criação, inequivocadamente esteve presente o espírito da preservação do referido equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, disse o ministro. 

Para Toffoli, não há direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária diversa das novas normas definidoras do sistema monetário e o artigo não determinou mudança da metodologia dos índices de preços e não impôs alteração na fórmula de cálculo.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello foram os votos divergentes.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Para o advogado Arnoldo Wald, que representa a confederação, a decisão mostra o restabelecimento da segurança jurídica. "Como o caso tem repercussão geral, outros semelhantes serão julgados de igual forma”, destacou Wald. Ele resaltou ainda que, "a partir do Real, foi possível acabar com a inflação, e o Brasil passou a ter estabilidade monetária".

* Com informações da agência de notícias do STF // Texto alterado às 13h52 do dia 17/05/2019 para acréscimo de informações. 

Edição: Fábio Massalli

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