STF adia decisão sobre porte de arma para agente socioeducativo de SC

Cinco ministros votaram contra a lei que prevê o porte

Publicado em 07/08/2019 - 14:43 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu hoje (7) o julgamento de uma ação que contesta o porte de armas por agentes do sistema socioeducativo de Santa Catarina. A análise foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, quando já haviam cinco votos contra a lei sobre o assunto.

STF retoma julgamento sobre restrição ao foro privilegiado
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pede mais tempo para analisar porte de armas por agentes do sistema socioeducativo de SC (Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil)

Até o momento, prevalece a corrente aberta pelo relator do caso, Edson Fachin, para quem o porte de armas é um tema que somente poderia ser legislado no âmbito federal, por iniciativa privativa da União. Para o ministor, a arma nas mãos do agente socioeducativo passaria uma mensagem “repressiva e ameaçadora”, contrária à ideia de acolhimento e proteção da criança e do adolescente.

Votaram junto com o relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, bem como os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Lewandowski ainda defendeu uma restrição mais ampla ao porte de armas.

Hoje há uma tendência no sentido de ampliar cada vez mais o rol de pessoas que podem portar armas: caminhoneiros, taxistas. Isso me parece altamente contraproducente e, segundo as estatísticas nacionais e internacionais, isso só tende a aumentar a taxa de homicídios e acidentes com armas de fogo”, disse Lewandowski.

Divergência

Apesar de votarem a favor da lei de Santa Catarina, de modo a permitir o porte de armas pelos agentes socioeducativos, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes fizeram questão de frisar não serem a favor de mais armas em circulação.

“Me parece que todos são a favor do desarmamento. Não é armando a população que vamos resolver a questão da segurança”, disse Moraes. No entanto, ele defendeu que, no caso dos agentes socioeducativos, o porte seja permitido. “Os agentes que lidam com a segurança em todos os países civilizados do mundo têm direito a proteção”, afirmou.

Alexandre de Moraes
Alexandre de Moraes defende que agentes têm direito a proteção (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No mesmo sentido, Barroso afirmou ser “francamente favorável ao desarmamento geral”, mas disse que a arma “é um instrumento de proteção àqueles que servem a sociedade”. Fux concordou, afirmando que “na balança da Justiça, entre proteger a criança, e proteger o agente socioeducativo, acho que o balanço da Justiça prepondera para a vida humana desses servidores”.

Além de Gilmar Mendes, ainda devem votar sobre o assunto os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Não há data definida para que a ação volte a plenário.

 

Edição: Carolina Gonçalves

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