Juizados Especiais Federais permitem maior acesso à Justiça

19/04/2002 - 14h58

São Paulo, 19 (Agência Brasil - ABr) - O advogado-geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, afirmou que os pensionistas e os segurados que apresentaram 17 milhões de ações à Justiça Federal, no primeiro trimestre deste ano, não teriam condições de recorrer, caso os Juizados Especiais Federais não estivessem implementados.

Os Juizados Especiais Federais estão em funcionamento desde janeiro deste ano. Eles atendem causas cíveis cujo valor não exceda 60 salários mínimos e dispensam a utilização de precatórios permitindo pagamento direto. No caso criminal, os juizados podem analisar processos relativos a infrações que a lei puna com pena até dois anos ou multa.

De acordo com Gilmar Mendes, em 2001, quando os juizados especiais não estavam em funcionamento, 81,5% das ações pagas pelo governo federal relativas a processos do INSS possuíam valor inferior a 60 salários mínimos, o que dispensaria o pagamento por meio de precatórios. Gilmar Mendes salientou que os Juizados Especiais beneficiam a população menos favorecida de maneira rápida. O ministro participou em São Paulo do Seminário de Treinamento e Capacitação do Advogado Público perante os Juizados Especiais Federais.