Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O decreto presidencial que define a estrutura e o estatuto social da Valec, empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União. A empresa tem por função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária, e o capital social dela (R$ 8,34 bilhões) virá da União. O valor será dividido em 8,09 milhões de ações ordinárias nominativas sem valor nominal.
De acordo com o estatuto, esse capital social poderá ser modificado por deliberação da assembleia geral de acionistas, mediante proposta da diretoria executiva, aprovada pelo Conselho de Administração, após parecer do Conselho Fiscal. A contratação de pessoal efetivo será feita por meio de concurso público, seguindo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.
A Valec detém a concessão para a construção e operação da Ferrovia Norte-Sul, um traçado de 3,1 mil quilômetros (km) que começa em Belém, no Pará, e segue até o município de Panorama, em São Paulo.
Também é detentora da concessão das estradas de ferro 267 (de Panorama, em São Paulo, a Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, com 750 km); 334 (a Ferrovia da Integração Oeste-Leste, com 1.527 km, que vai de Ilhéus, na Bahia, a Figueirópolis, no Tocantins, onde se liga à Ferrovia Norte-Sul); e 354 (a Ferrovia Transcontinental, que vai do litoral norte fluminense, passando por Minas Gerais, Brasília, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, à fronteira Brasil-Peru. Depois de concluída, essa estrada de ferro terá um traçado de 4,4 mil km.
Com a publicação do decreto no Diário Oficial, começa o prazo de 180 dias para que a Valec firme compromisso de metas e desempenho com o Ministério dos Transportes. Nesse documento deverão constar objetivos e resultados a serem atingidos, com indicadores, metas e prazos a serem cumpridos; critérios de avaliação do desempenho da empresa, inclusive da diretoria e do conselho de administração; e critérios para a contínua profissionalização da gestão.
A nova legislação prevê que a empresa adotará mecanismos de governança similares aos previstos pelo novo mercado da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa). Isso inclui a divulgação de fluxo de caixa; a adoção do padrão internacional de contabilidade de acordo com o International Financial Reporting Standards; a composição acionária somente de ações ordinárias; a divulgação trimestral das informações financeiras; e a divulgação anual do calendário de assembleias e reuniões de conselhos.
Edição: Graça Adjuto
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