Congresso discutirá projetos sobre crimes de terrorismo

A discussão em torno dos projetos de lei que tipificam os crimes de terrorismo e de desordem pública, apresentados no Senado, será retomada a partir desta terça-feira (18). O primeiro está na ordem do dia do plenário da Casa, mas não é foco ainda de consenso entre os senadores. O segundo foi sugerido pelo secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, como forma de ajudar a conter os excessos cometidos por manifestantes nos protestos dos últimos meses.

Em ambos os casos uma mesma polêmica tem sido levantada tanto por senadores como por membros da sociedade civil: o receio de que as novas leis criminalizem as manifestações de rua e os movimentos sociais que as convocam. Em artigo publicado recentemente, o advogado e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini considera a proposta de tipificação do crime de desordem pública temerária. “O conceito de desordem é vago, impreciso, e pode ser preenchido por qualquer matiz ideológico”, alega o jurista.

Em entrevista à Agência Brasil, Bottini alertou para o grande risco de que um projeto como esse atinja diretamente manifestantes populares que tenham a intenção de protestar pacificamente. Na opinião dele, o mesmo pode acontecer com relação ao crime de terrorismo. “Não acho que esse tipo de lei seja inconstitucional. A maior preocupação é não criar um categoria de crime ampla, que acabe atingindo as manifestações populares”, alertou.

O jurista reconhece que o Brasil deve ter uma legislação que trate de terrorismo, uma vez que o país não poderia se eximir do “esforço mundial de combate a esse tipo de ato” que vem sendo praticado. No entanto, ele não vê relação entre os atos de violência praticados pelos black blocs em manifestações com crimes de terror. Na opinião de Bottini, o terrorismo é um “ato político, que provoca pânico nas pessoas por meio de extrema violência”.

No caso dos manifestantes violentos que têm agido desde junho depredando patrimônio público, provocando saques e enfrentando a polícia, o jurista define de outra forma. “O que temos é vandalismo e, para isso existe uma série de penas severas previstas no código [penal]”, alega. “É muita areia para o carrinho dos black blocs chamá-los de terroristas”, concluiu.

Assim como o jurista da USP, os integrantes do Movimento dos Sem Terra também condenaram as propostas. Em nota divulgada no site após a última marcha em Brasília, o movimento repudiou os dois projetos. “Eles fortalecem um estado policial em detrimento de um estado de direito”, diz o texto que cobra ainda que o Parlamento ouça mais os movimentos sociais ao formular e reformar leis e que dê encaminhamento à reforma política.

Os defensores das duas leis alegam que a intenção delas não é inibir manifestações. Ao levar seu projeto para os senadores, José Mariano Beltrame disse que o objetivo não é prender pessoas e sim garantir o direito delas de se manifestar sem serem incomodadas por quem comete excessos. “Para prender pessoas no Brasil esta tudo muito claro na Constituição. O que nós queremos é garantir as manifestações mas com ordem”, disse o secretário. O projeto dele tipifica como crime o ato de provocar desordem em local público, agredir ou cometer ato de violência contra pessoas, invadir bem público ou particular e bloquear vias públicas. As penas variam de 2 a 6 seis anos e podem ser aumentadas se forem usadas armas de fogo ou brancas, explosivos, entre outros.

O relator do projeto antiterrorismo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também disse que esse assunto não é novo e não tem a ver com a atuação específica de grupos em manifestações populares. Segundo ele, a matéria surgiu a partir da comissão de juristas que propôs a reforma do código penal e da comissão especial que regulamenta dispositivos constitucionais. “Eu jamais me prestaria ao papel de proibir manifestações legítimas”, disse Eunício. Segundo ele, o que está sendo feito é apenas discutir a regulamentação desse assunto. “O Brasil em sua Constituição e nos tratados internacionais que assina prevê o crime o crime de terrorismo, mas não tem nenhuma legislação que o tipifique ainda”, alegou.

Os dois projetos que tipificam o crime de terrorismo que estão em tramitação no Senado podem ser unificados e harmonizados por Eunício. Antes disso, os líderes partidários devem fazer uma reunião para apresentarem as demandas de suas bancadas sobre o assunto. A intenção é que o relatório de Eunício seja apresentado em plenário, para que a matéria não precise voltar para as comissões.