Câmara aprova medida provisória que estende RDC a todas as licitações

A Medida Provisória (MP) 630, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da administração pública foi aprovada hoje (9) pelo plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o texto apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovado pelos parlamentares na comissão especial. Faltam ser votados os destaques que visam a alterar o texto.

De acordo com o texto, o RDC será estendido as todas as licitações dos órgãos da administração pública federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O RDC é um instrumento que visa a diminuir prazos e simplificar a análise de recursos nas licitações, permitindo ainda a modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra toda, desde o projetos básico e o executivo até a entrega final do bem em condições de uso.

O RDC foi proposto pelo governo e aprovado pelo Legislativo, inicialmente, para acelerar as obras destinadas à realização da Copa do Mundo, da Copa das Confederações e dos Jogos Olímpicos. Posteriormente foi estendido a obras do programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do sistema público de ensino.

A MP original do governo previa o uso do RDC em licitações de obras de construção ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Mas, na comissão especial, o regime foi estendido a todos os contratos de obras e serviços de engenharia de todos os órgãos da administração pública federal, estaduais e municipais.