STF inicia julgamento sobre mudança na composição de bancadas na Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (11) a sessão de julgamento de ações que contestam a resolução da Justiça Eleitoral que mudou a composição das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. Os ministros vão julgar ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no ano passado pelas assembleias legislativas de Pernambuco, do Piauí e de Santa Catarina, e pelos estados do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí e do Paraná.

A nova composição das bancadas foi definida em abril do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em dados do Censo de 2010. Os cálculos levaram em conta a população do estado e o número mínimo (oito) e máximo (70) de parlamentares permitidos por lei para uma unidade da Federação, além do quesito de proporcionalidade exigido pela Constituição.

No entanto, em novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 1.361/13, que anulou a resolução do TSE sobre o número de deputados de cada estado para as eleições de outubro. Ao retomar o julgamento da questão, na semana passada, os ministros do tribunal decidiram derrubar o decreto e restabelecer a decisão original.

Em parecer enviado ao STF na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favorável à validade da resolução da Justiça Eleitoral. De acordo com o entendimento de Janot, o TSE tem poderes para rever a composição das bancadas dos estados na Câmara.