Presidente da Câmara quer prioridade para a PEC do Orçamento Impositivo

Com a sessão atrasada, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentará convencer os deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo como foi enviada pelo Senado. Isto porque, com o tempo apertado, o Congresso Nacional corre o risco de não aprovar o texto a tempo de promulgar a emenda antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 deste mês.

“Vamos priorizar para votar o texto do Senado. Participei do acordo e estou comprometido com a proposta. Farei apelo à Câmara para que ela resgate o texto”, afirmou Alves. Caso seja alterada, a PEC precisa voltar para o Senado e depois retornar à Câmara. “Fica um pingue-pongue intermináve,l e não teremos a conquista maior do Orçamento Impositivo, que são as emendas parlamentares”, explicou.

A PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, é um dos itens da pauta de votações de hoje (2) da Câmara. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados à emenda e concluir o primeiro turno de votações.

Alves disse que, se aprovada hoje, a matéria pode ser promulgada na próxima semana. A decisão deve ser tomada em meio ao mal-estar provocado pelo decreto presidencial, publicado na última sexta-feira (28), condicionando a liberação de mais recursos para emendas parlamentares à aprovação do projeto alterando  a meta de superávit primário deste ano (PLN 36/2014 ).

O texto enviado no início de novembro tem sido alvo de críticas da oposição e de alguns parlamentares da base aliada. A previsão é que a matéria seja analisada na sessão do Congresso marcada para as 18h de hoje. Entretanto, os parlamentares ainda terão de deliberar sobre dois vetos presidenciais que estão no topo da pauta.

A oposição reagiu ao decreto. Partidos como o DEM anteciparam que entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do texto. Líderes do partido argumentam que “o decreto, que deveria regulamentar uma lei, está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente”.

Henrique Alves disse que não vê chantagem na condição imposta pelo Planalto de elevar dos atuais R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões o volume de recursos para emendas. Segundo ele, o Congresso precisa se empenhar para avançar com o Orçamento Impositivo e garantir os recursos que já existem para as emendas. “Isso é obvio. A leitura correta é que não se cobra depois o que não se pode ter. Outra coisa é o Orçamento Impositivo, que vai para Constituição. Portanto, acima de qualquer decreto”, acrescentou.