Câmara aprova MP que prorroga prazo de entrada em vigor de lei sobre ONGs

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o texto original da Medida Provisória (MP) 658/14, que prorroga por 270 dias o prazo de entrada em vigor da Lei 13.019/14, que disciplina parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONG). Com isso, a vigência da lei passa para julho deste ano. A MP segue agora para análise do Senado.
 
Como não houve acordo entre as lideranças partidárias para a votação do parecer da comissão mista, que foi elaborado pela relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os parlamentares aprovaram o texto do governo sem qualquer alteração. O parecer aprovado pela comissão desagradou à oposição em pontos como a criação de conselhos de políticas públicas para dialogar com o governo e promover a participação em processo decisório e gestão pública.
 
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o parecer era uma tentativa de ressuscitar o decreto presidencial de participação popular, rejeitado pela Câmara no ano passado depois de muita disputa entre a oposição e o governo. Outro ponto que provocou discordância é o que permitia às organizações não governamentais participantes de programas de parcelamento de débito fazerem parcerias com a administração pública.
 
Também constava no parecer, aprovado pela comissão mista que analisou a MP, dispositivo que reabria o prazo para as cidades implantarem aterros sanitários em substituição aos lixões. O prazo acabou em agosto do ano passado. Esse dispositivo foi retirado do parecer da medida provisória pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por entender que se tratava de assunto estranho ao tema original da matéria.