CCJ do Senado aprova PEC do comércio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (15), por unanimidade, a repartição entre estados de origem e de destino da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços vendidos pela Internet e por telefone  (PEC 7/15).

Pela regra atual,  todo o recolhimento do ICMS fica com os estados de origem das lojas do e-comerce. No parecer, o relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), observou que a nova realidade do comércio eletrônico no país "trouxe benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre as unidades federadas".

Segundo ele, a maioria das lojas virtuais está sediada em poucos estados, geralmente nos mais ricos e desenvolvidos, o que garante a eles a retenção de toda a arrecadação do tributo. Para Eunício, a fórmula atual permite a manutenção da "anomalia".

Esta é a segunda vez que a matéria é analisada pelo Senado. Para evitar o que chamou de pingue-pongue, o relator sugeriu que o texto seja aprovado com as mudanças recomendadas pelos deputados em fevereiro. Pelo texto aprovado na Câmara, o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual será dividido entre estados de origem e de destino.

A proporção, de acordo com a proposta, será 20% para o estado de destino e 80% para o de origem em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem em 2017;  e 80% para o destino e 20% para a origem em 2018. A grande mudança ocorrerá a partir de 2019, quando todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.

Durante a votação, vários senadores defenderam a proposta, que, segundo o senador José Pimentel (PT-CE), também tem apoio dos 27 secretários estaduais de Fazenda.

Para o senador Blairo Maggi (PR-MT), a proposta torna mais justa a distribuição da arrecadação do imposto nessa modalidade de comércio. Marta Suplicy (PT-SP) reconheceu que, apesar de o estado de São Paulo perder com a nova regra, trata-se de um rearranjo para a modernidade. Segundo ela, São Paulo tem grandeza e apoia a proposta.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou  a aprovação da proposta um passo simbólico para o início da reforma tributária. Como é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa passar por dois turnos de votação em plenário. A expectativa é que o primeiro turno ocorra ainda hoje.