OAB defende restrição para advogados que são conselheiros do Carf

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse hoje (15) que a entidade se posicionará a favor da restrição de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de exercerem a advocacia enquanto ocuparem a função de conselheiros. Segundo ele, esse tipo de impedimento está previsto no Estatuto da OAB. O advogado resslatou que a prática, evita situações como as investigadas pela Polícia Federal durante a Operação Zelotes.

A operação foi deflagrada em março com o objetivo de desarticular organizações que atuavam no Carf, manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos envolvendo empresas que, influenciando ou corrompendo conselheiros, conseguiram anular ou diminuir os valores dos autos de infrações emitidos pela Receita Federal. “Nosso estatuto não possibilita a confusão entre a função de julgador e de advogado. No período em que o conselheiro serve no órgão, ele deve fazer disso um trabalho em favor do Brasil, e não advocacia perante a Carf ou perante órgãos da União”, disse o presidente da OAB.

Segundo Furtado Coêlho, seguindo a linha que vem sendo manifestada pelo plenário da OAB, a tendência é que esse impedimento deva ser estendido também a todo o escritório de advocacia ao qual o conselheiro esteja vinculado, no caso de julgamentos que envolvam o escritório ou seus clientes. “Vamos agora avaliar se esse impedimento deverá ser estendido também ao julgamento envolvendo empresas concorrentes. Afinal, ao prejudicar a concorrente, ele também beneficiaria a empresa com a qual tem vínculo”, argumentou o presidente da OAB.

“Compreendemos que o Carf é importante para que o Brasil tenha um órgão paritário e imparcial de defesa do contribuinte, contra abuso da fiscalização tributária. Nossa posição é que o Carf se mantenha e se integre nesta linha. A OAB vai definir se essa proibição é total [impedindo-o de advogar em qualquer tipo de processo] ou parcial [apenas nas ações envolvendo o Carf]”, complementou.

Na conversa que teve com alguns jornalistas hoje, o presidente da OAB criticou a forma como a reforma política tem sido tocada pelo Congresso Nacional, em especial o financiamento de campanha e o chamado voto distritão – processo eleitoral que transformaria cada unidade federativa em um distrito eleitoral, no qual os candidatos a deputado federal que obtiverem maior número de votos seriam eleitos, independentemente da votação em coligações ou partidos. "Voto distritão apenas aumenta a força do personalismo; do nome do político. Beneficia políticos e não eleitores. Se for adotado, certamente teremos, no futuro, ainda mais notícias de corrupção", justificou.

“A reforma política é necessária e inadiável para o país. Em relação ao financiamento privado, é inadmissível que empresas com contrato com o Poder Público e que, portanto, recebem benefícios do Poder Público possam contribuir para candidatos na campanha eleitoral. Qual a justificativa para uma empresa escolher determinado candidato? Aumentar o lucro? Como?", questionou o dirigente. "Temos de proibir essa prática e criar um sistema eleitoral que seja menos milionário, para que tenhamos discussões de ideias e propostas e não campanhas hollywoodianas. O eleito tem de ser escolhido pelo serviço prestado e pelas propostas. Não pela estrutura de campanha que foi montada”, defendeu.