CCJ aprova adiamento da aposentadoria compulsória a servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (17) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que estende aos servidores públicos da União, estados e municípios, além do Distrito Federal, o adiamento da aposentadoria compulsória. Assim, esses servidores passarão a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como ocorre atualmente.

Neste ano, o Congresso já aprovou a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Bengala, que tratou da mudança na aposentadoria compulsória para os membros de todos os tribunais superiores. Assim, aqueles que já compõem as cortes ficarão mais cinco anos no cargo, se desejarem. Uma emenda aprovada no projeto de Serra também estende os efeitos da PEC aos membros dos tribunais e conselhos de contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O projeto segue em regime de urgência para o plenário do Senado. Se for aprovado, ele deve representar economia para a administração pública, que precisará repor com menos frequência as vagas no funcionalismo abertas pela aposentadoria de seus quadros. Além disso, deve diminuir o déficit da Previdência do funcionalismo público, uma vez que os servidores vão se aposentar mais tarde.

Na mesma reunião que aprovou o projeto de Serra, a CCJ aprovou o plano de carreira dos servidores no Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MP. O novo plano vai impactar na estrutura das carreiras e significar aumento dos salários para esses servidores.

Nos cargos de auxiliares, por exemplo, os salários variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633 e para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883. Os aumentos serão compatíveis com o que vem sendo solicitado pelos servidores do Poder Judiciário, em média 59%. A proposta também segue em regime de urgência para o plenário.