Começa sessão da Câmara para votar PEC da Maioridade Penal

A Câmara dos Deputados iniciou, há pouco, a sessão destinada a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Pelo acordo firmado com os líderes partidários, no debate no plenário, dez deputados falarão a favor da aprovação da PEC e dez, contra.

Antes da apreciação da matéria, porém, os deputados devem votar a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e o  Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que permite a alteração do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação.

A PEC da Maioridade Penal foi aprovada, no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema. Ela reduz a maioridade para os autores de crimes considerados hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

O texto diz anda que a redução também poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Para ser aprovado o texto da PEC precisa do voto de, no mínimo, 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado.