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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, é discutida em comissão especial (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Política

Deputados rejeitam retirada da PEC da Maioridade Penal da pauta

Publicado em 17/06/2015 - 16:02 Por Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A comissão especial que analisa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos rejeitou o requerimento do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para retirar de pauta de votação o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) favorável à proposta.

Vinte e um deputados votaram contra o requerimento e seis a favor. Com isso, o presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE), anunciou que estão prejudicados todos os requerimentos que pretendiam adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata do assunto.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou há pouco requerimento pedindo votação nominal do parecer de Bessa, o que foi acatado pelo presidente da comissão.

Edição: Marcos Chagas

Câmara dos Deputados comissão especial PEC maioridade penal votação

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