Gilmar Mendes volta a pedir maior prazo para o Código de Processo Civil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes voltou a pedir hoje (23) apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para retardar ou cancelar a validade do novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas e sancionado em março deste ano. A proposta deveria entrar em vigor em 2016, mas o ministro quer convencer parlamentares a ampliar o prazo em cinco anos.

O principal argumento de Gilmar Mendes, reforçado durante visita à Câmara na tarde desta terça-feira, é a mudança nas regras sobre recursos, que passam a ter a admissibilidade decidida pelos ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça e não mais nos tribunais de origem.

“Isso significa que vamos receber 50% a mais de processos. A admissibilidade funcionava como um filtro, como uma seleção. No Supremo, estão estimando que precisaríamos de força-tarefa de 150 servidores. Ora, fazer uma reforma, quando se quer obter celeridade, para colocar mais 150 servidores para cuidar somente de admissibilidade? No Superior Tribunal de Justiça estão estimando 400 servidores. É algo que beira a irrisão”, criticou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, que participou da reunião com Cunha, reforçou as estimativas e exemplificou que, “em São Paulo, isso pode levar a dobrar o número de processos”.

Sobre a reforma política, Toffoli criticou a aprovação do item que prevê o voto impresso. Segundo ele, o sistema eletrônico foi pensado para acabar com a intervenção humana. “Todo o processo eletrônico de votação pode ser auditado para se identificar se houve problema. Do ponto de vista técnico, a Justiça Eleitoral é contra o voto impresso”, afirmou.

Mendes e Toffoli foram à Câmara com objetivo de pedir também celeridade na votação do projeto de lei que prevê a criação do Registro Civil Nacional, documento que vai identificar cada brasileiro desde o nascimento, ou naturalização, até a sua morte. A proposta do governo prevê um documento único com informações da identificação biométrica de eleitores feita pela Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

A matéria será analisada por uma comissão, mas é preciso que os partidos indiquem os nomes dos 26 parlamentares que vão integrar o colegiado. “Em agosto, provavelmente [o projeto] estará maduro para ser votado”, disse. Caso seja aprovado, Toffoli aposta que o documento poderá ser implementado neste ano. A primeira experiência deve ocorrer no Distrito Federal, cujos moradores estão identificados biometricamente.

“Passará a ser a identificação nacional do cidadão. Tal sistema ajudará a evitar fraudes no sistema financeiro, na Previdência Social, no Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço], e no Bolsa Família. Evitará também que uma pessoa passe por outra, porque o sistema tem um programa de computador que faz batimento [de dados] e a pessoa é identificada. Fizemos isso nas eleições do ano passado e chegamos a uma pessoa que se passava por mais de 30 pessoas diferentes”, afirmou.