PGR recorre ao Supremo para manter ação penal contra coronel Ustra

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada do julgamento da ação penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra. A ação tramita na Justiça Federal de São Paulo e foi suspensa, em abril, pela ministra Rosa Weber até que a Corte volte a julgar a validade da Lei da Anistia.  

No recurso, Janot afirmou que a Lei da Anista não alcança os crimes cometidos por Ustra, tendo em vista o caráter permanente do crime de sequestro. Janot explicou que, enquanto os agentes não apontarem onde está Edgar de Aquino Duarte (militante que atuou contra a ditadura) ou seu corpo seja encontrado, "a conduta de sequestro está presente”.

A validade da Lei de Anistia, de 1979, foi confirmada pelo Supremo em 2010. No entanto, após o julgamento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSOL questionaram o alcance da decisão. A entidade e o partido político pedem que a Corte declare a não aplicabilidade da lei em casos de crimes continuados ou permanentes, como homicídios, desaparecimento forçado, estupro e abuso de autoridade.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Estado brasileiro pelos atos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. A corte determinou que o governo adotasse uma série de medidas para o esclarecimento dos fatos e a apuração do paradeiro dos desaparecidos. A sentença determinou ainda a identificação dos agentes responsáveis pelos desaparecimentos, apontando as responsabilidades penais e sanções cabíveis.

Na sentença, a Corte Interamericana também considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não têm poder de impedir a investigação e sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos, ocorridas na Guerrilha do Araguaia.

Não há previsão para que a Lei de Anistia volte a ser julgada pelo plenário do Supremo.