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TCU analisa hoje contas do governo Dilma

Sessão vai analisar o atraso no repasse de verbas para a Caixa e o

Publicado em 17/06/2015 - 07:01

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Brasília

A presidenta Dilma Rousseff participa de cerimônia de entrega de 1.484 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida em Cosmos, na zona oeste da capital fluminense (Tomaz Silza/Agência Brasil)

Moradias do Minha Casa, Minha Vida entregues na capital fluminense Tomaz Silva/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide hoje (17) se aprova as contas do governo de Dilma Rousseff referentes ao exercício de 2014. A sessão começa às 10h e vai analisar o atraso no repasse de verbas para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os ministros decidem se houve violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em abril, o ministro José Múcio Monteiro comentou a prática do governo. Para ele, foi verificado que a Caixa usou recursos próprios para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União no ano de 2013 e nos sete primeiros meses de 2014. O pagamento de subvenções do Minha Casa, Minha Vida vinha ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, caracterizando a execução de despesa sem dotação orçamentária”, disse Múcio.

No mesmo mês, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o governo no procedimento. Eles argumentam que não foi configurada operação de crédito, pois não há compromisso financeiro assumido pelos bancos.

Tanto Cardozo quanto Adams alegaram ainda que a prática ocorre desde 2001 e que, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, tal movimentação nunca foi questionada. “Essa situação se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos jurídicos entendem que essa situação não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nosso ver, não há problema”, disse Cardozo.

Edição: Talita Cavalcante

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