CCJ aprova projeto que acaba com comissões especiais para análisar PECs

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) projeto que modifica o Regimento Interno da Casa. Na prática, ele extingue a criação de comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição (PECs), a exemplo das que analisaram as propostas de redução da maioridade penal e da reforma política.

Pelo projeto, apresentado em 2009 pelo atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a competência para analisar as matérias que objetivam alterar pontos da Constituição caberá à própria CCJ, que atualmente só analisa a admissibilidade das PECs.

O regimento atual determina que, após aprovada a admissibilidade de uma PEC, tem de ser criada uma comissão especial para analisá-la. O colegiado terá prazo de 40 sessões para apresentar relatório sobre a proposta. Pelo projeto de Cunha, as propostas sairiam da CCJ direto para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a participação de comissões especiais que tenham relação com o tema em análise. “[Isso] permite que o colegiado aprove emenda e a apresente à CCJC”, esclareceu Amin em trecho do relatório.

O substitutivo estabelece que a CCJ terá prazo de cinco sessões, após o recebimento da PEC, para decidir se acata sua admissibilidade.

Caso seja admitida, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões. Depois o texto segue para a apreciação no plenário.

Se o texto não for admitido, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a rejeição. O projeto segue para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo plenário.