Comissão aprova PEC que impede criação de encargos para estados e municípios

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. Oposição e governo conseguiram avançar em um acordo, e um novo texto foi apresentado, criando uma salvaguarda pela qual a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento. A PEC pode ir a plenário ainda hoje (26).

Segundo o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), que participou da mudança na redação do texto, a proposta estabelece que, para cumprir a obrigação de repassar recursos, a União terá que incluir a despesa no Orçamento. "Se não estiver lá, a União não é obrigada a repassar, e os municípios e estados não serão obrigados a cumprir aumento de despesas sem a cobertura adicional.”

As negociações que resultaram na mudança ocorreram nas últimas 24 horas. Ontem (24), parlamentares da comissão especial tentaram discutir o parecer sobre a PEC, mas a sessão, marcada por tumulto, acabou sendo adiada para hoje, a pedido do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que explicou que o vice-presidente da República, Michel Temer, queria mais um dia para discutir o assunto com o relator. O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de salários.

Exemplos nas áreas de saúde e educação são as principais reclamações dos entes estaduais e municipais, que acabam sendo obrigados a tirar mais dinheiro dos cofres, cada vez que categorias como as de professores e médicos, por exemplo, têm ajustes aprovados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional. A PEC limita todos os Poderes a aprovar esses aumentos sem que estejam previstos na peça orçamentária anual.

Essa nova regra proibiria, por exemplo, a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é R$ 33,7 mil. A matéria que estabelece o índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira, criando também gastos para estados e municípios no pagamento de procuradores estaduais e municipais, foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 6.

Na época, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não colocaria a matéria em nova votação enquanto a Casa não apreciasse a PEC 172, que tem sido uma das principais bandeiras da proposta legislativa por uma revisão do pacto federativo.

Na mesma linha, o governo aguarda o resultado do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, pedindo a derrubada da Emenda à Constituição 74/2013, que deu autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União. A expectativa na base governista é que a Corte declare inconstitucionais emendas que causem impacto ao pacto federativo ou à independência entre os poderes.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que foram feitos dois acordos. Um deles é o que está previsto no texto aprovado. “Esta proteção que se tem que ter num momento como este”, disse, ao fazer referência ao cenário econômico do país. Ele acrescentou que há uma outra negociação “de compromisso” firmada com o presidente Eduardo Cunha. “Vamos encaminhar imediatamente uma nova PEC para tratar especificamente da União nas matérias específicas. Nessa proposta estará preservado que não se aprovará nada que traga impacto para estados e municípios, ou seja, se não tiver previsão orçamentária não tem como aprovar. Agora vamos fazer texto para proteger a União”, disse o petista.