Adiada votação de decreto que muda cálculo para pagamento da dívida dos estados

Depois de várias tentativas, o governo conseguiu atrasar por mais algumas horas a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 315, que altera a fórmula de cálculo para o pagamento da dívida dos estados e dos municípios com a União. Três requerimentos de adiamento foram derrotados. Como as discussões se estenderam, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão, mas avisou que a matéria volta como primeiro item da pauta da sessão extraordinária que será aberta no final da tarde desta quarta-feira (9).

“O governo já tinha assumido compromisso em plenário de que ia votar esta matéria. Voltou atrás, e declaramos que era o primeiro item da pauta”, lembrou Cunha. Ele rebateu argumentos da base aliada sobre o decreto, classificando-os de “absurdos”. “O decreto legislativo que está lá não modifica a lei, ele revoga um artigo do decreto presidencial da fórmula de calculo. A fórmula tem que ser a da lei. Este discurso é absolutamente populista e tenta enganar o plenário. Ali está apenas revogando um decreto da regulamentação. Ninguém está modificando a lei”, afirmou o deputado.

Enquanto o governo quer mais tempo para concluir a negociação federativa com os estados, a oposição, que tinha anunciado obstrução de todas as votações para pressionar pelo processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, voltou atrás porque tem interesse em votar a matéria.

A renegociação da dívida dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União está prevista na Lei Complementar 148/14. A lei prevê a troca do índice de IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano, para IPCA mais 4% ao ano ou a Selic (taxa básica de juros da economia). O Decreto 8.616, editado no fim do ano passado, aplica a Selic acumulada de forma composta, os chamdos juros sobre juros. A proposta do deputado Esperidião Amin (PP-SC) revoga essa mudança do decreto.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), levou o recado de governadores que concordam com o adiamento da decisão para tentar reforçar o coro governista. “Se os próprios estados e governadores, que têm responsabilidade de gerir, nos pedem esta cautela, que não tomemos uma medida que irá interferir na negociação, por que nós aqui vamos fazer isds? É preciso que o plenário tenha bom senso e tranquilidade. A intenção do deputado Amin é boa, mas, às vezes, boas intenções acabam atrapalhando”, apelou.

Governistas alertam que a mudança na fórmula poderia significar benefícios para quem não paga suas contas em dia e perdas para os cofres públicos. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, a aprovação do decreto custaria R$ 300 bilhões, dinheiro que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000.