Adiada votação de projeto que estabelece Lei de Responsabilidade Educacional

Um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 7.420/2006, que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional. A proposta trata da qualidade da educação básica e da responsabilidade dos gestores públicos em sua promoção e é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE).

O texto, que está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, é um substitutivo do deputado Bacelar (PTN-BA)  e tem como ponto principal a noção de “responsabilidade educacional”, que seria o dever dos gestores públicos em assegurar as condições necessárias para garantia do direito à educação básica, “sem retrocessos”.

Pela proposta, estados e municípios teriam que se comprometer com a execução de metas que promovam o avanço da sua qualidade, exatamente como prevê o PNE. Entre os elementos que assegurariam essa qualidade estão a garantia de titulação mínima de professores, formação continuada e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação; à institucionalização de plano de carreira docente; e também à promulgação de planos de educação, pelos Estados e Municípios.

O substitutivo também estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Pela proposta, a punição recai sobre prefeitos e governadores que apresentarem “um retrocesso injustificado na qualidade da rede de educação básica, decorrente da falta de cumprimentos de metas no Plano Nacional de Educação em vigência, no âmbito das responsabilidades de atuação prioritária de cada ente federado em matéria educacional.”

A responsabilização será “proporcional à relação entre o tempo de mandato do chefe do Poder Executivo e o tempo total previsto para atingimento das metas.” Assim, prefeitos e governadores passariam a responder por improbidade administrativa, podendo ser penalizados com a saída do cargo, até a perda de direitos políticos, sempre que houvesse um retrocesso injustificado na qualidade da educação.

Ao apresentar o relatório, Bacelar disse que buscou uma posição intermediária entre os anseios populares e os do governo, estados e municípios, mas que se baseou principalmente em assegurar a melhoria da qualidade de ensino. “Estamos com a oportunidade de atender a um reclame da sociedade brasileira e não podemos deixar naufragar essa oportunidade.”

A responsabilização de prefeitos e vereadores dividiu opiniões entre os integrantes da comissão que analisa o projeto. Os deputados argumentaram que é preciso mais tempo para analisar a proposta e lamentaram o não funcionamento da Comissão de Educação. A deputada Professora Dorinha (DEM-GO) disse que a proposta é boa, mas que se preocupa com o “pé no chão”. “Me preocupo muito com a realidade que temos diante de um cenário de contingenciamento de recursos."

Já a deputada Renata Abreu (PTN-SP) apoiou a responsabilização dos gestores como forma de assegurar a qualidade da educação. “Esse marco é importante para que consigamos assegurar a qualidade para, pelo menos, a educação básic. E parece que, no Brasil, infelizmente, as coisas só funcionam na chibata”, afirmou Renata.