Ministro Eduardo Braga entra com ação para assumir governo do Amazonas

Os advogados da Coligação Renovação e Experiência entraram com ação no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para que Eduardo Braga assuma o governo do estado. Braga ficou em segundo lugar nas eleições para governador e é o atual ministro de Minas e Energia. Rebeca Garcia, que era candidata a vice-governadora, é a atual presidente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O pedido foi feito nesta segunda-feira (21) e questiona recurso ordinário, com efeito suspensivo da cassação, que a defesa do atual governador José Melo, impetrou ao TRE que ele fique no cargo até decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em janeiro, o pleno do tribunal amazonense cassou o mandato de Melo e do vice-governador, Henrique Oliveira, por envolvimento em um esquema de compra de votos nas eleições de 2014.

Para um dos advogados da coligação, Daniel Jacob Nogueira, a reforma eleitoral de 2015, que estabelece um novo pleito nesse tipo de caso, não pode ser aplicada a eleições passadas, respeitando o princípio constitucional da anterioridade.

“A Constituição estabelece que a lei eleitoral só pode ser alterada um ano antes da eleição que esta lei vai afetar. Essa lei da reforma é de agora, de setembro. O segundo problema, que é muito mais grave, é que o Código Eleitoral é, em essência, uma lei complementar. Por conta do princípio da hierarquia das normas, só lei complementar pode alterar lei complementar. Nessa reforma, uma lei ordinária tenta alterar artigos de uma lei complementar, o que é absolutamente inconstitucional”, explicou Nogueira.

O advogado Yuri Dantas, que representa José Melo, diz que não há possibilidade de o governador ser afastado neste momento. “A lei é expressa ao dizer que o recurso ordinário, este que nós usamos, tem efeito suspensivo [da cassação]”.

Na última quinta-feira (17), os advogados do governador entraram com recurso contra a cassação no TSE, após a publicação do acórdão do julgamento do TRE, que manteve a decisão contra Melo no último dia 9.

Por meio de um embargo de declaração, a defesa tentou apontar obscuridades, omissões e contradições na sentença proferida em janeiro pelo órgão, mas os magistrados entenderam, por unanimidade, que esse recurso foi usado para tratar de questões já decididas e trazer novos elementos, o que não é cabível.

O assessor jurídico do TRE amazonense, Leland Barroso, informou que a decisão sobre o afastamento de Melo e Henrique caberá à presidenta do tribunal, desembargadora Maria Socorro Guedes, que deve começar a analisar os processos na próxima segunda-feira (28).