Relator decidirá se delação de Delcídio fará parte de pedido de impeachment

A decisão sobre se a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), ex-líder do governo no Senado e que está em processo de desfiliação do PT, fará parte do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff ficará com o relator do processo na comissão especial destinada a analisar o tema, Jovair Arantes (PTB-GO).

A informação foi divulgada hoje (21) pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), no início da primeira reunião de trabalho do colegiado. “Esclareço que a consideração ou não [da inclusão da delação], será objeto de decisão do relator quando da apreciação de seu parecer que será submetido ao juízo desse colegiado”, disse.

O tema é considerado o primeiro item polêmico que integrantes da comissão terão que se debruçar. A delação do senador Delcídio foi incluída na documentação relativa ao pedido de impeachment entregue pelo primeiro secretário da Mesa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), responsável por comunicar à Dilma sobre a abertura do processo.

Rosso disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou a juntada dos documentos a pedido de Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, autores da representação.

Ilegal
O governo entende que a juntada da documentação foi ilegal e não quer que ela seja objeto de análise do colegiado. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a medida impede o direito de ampla defesa da presidenta Dilma. Após o anúncio da decisão, deputados da base aliada levantaram vários questionamentos a respeitos da questão.

Teixeira disse que o conteúdo da delação premiada não tem relação com o objeto do processo. "A delação trata da chamada Lava Jato. É nítido que os novos documentos não têm relação com o objeto do pedido [de impeachment]. Não podem ser usados como meio de prova”, disse.

O pedido de impeachment acatado por Cunha faz menção ao escândalo de corrupção da Petrobras, mas o argumento central para o acolhimento foi a edição, sem autorização do Congresso, de decretos que liberavam recursos não previstos no Orçamento de 2014.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), Cunha extrapolou sua responsabilidade no processo e que não havia razão para agregar novos elementos que, no seu entendimento, não tem relação com os fatos narrados na denúncia contra Dilma.

"Cunha entende que já esgotou sua tarefa em relação a esse procedimento, mas contraditoriamente ele agrega novos elementos que não estavam na leitura que ele fez do pedido e que não tem nada a ver com pedalada fiscal", disse. "Onde, na Constituição e no Regimento Interno, está a possibilidade de acolher novos elementos depois que o processo é inaugurado

Alencar lembrou que Cunha aceitou o pedido de impeachment no final do ano passado, após perder apoio do PT para barrar o seu processo de cassação de mandato no Conselho de Ética.

Sem alterações

A oposição defende o aditamento. O vice-presidente do colegiado e oposicionista, Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que o direito a ampla defesa de Dilma só seria afetado caso a juntada fosse feita após a notificação da presidenta.  "Quando fizemos uma afirmação no pedido de impeachment, a Operação Lava Jato não foi acolhida pelo Cunha. Essa notícia não altera em nada", disse.

Rosso disse que analisará os pedidos feitos questionando o aditamento. "Recolho essa questão de ordem e, no momento oportuno, vou definir essa questão", disse.

Convocações
Outro tema que gera polêmica são os requerimentos com pedidos de convite e convocação. Até o momento já foram protocolados 33 requerimentos para deliberação do colegiado pedindo os depoimentos, entre outros, da presidenta Dilma Roussef, do juiz Sergio Moro, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

Além da quantidade de requerimentos, ainda há divergência de entendimento a respeito do trâmite deles. Ao anunciar seu plano de trabalho, o relator se manifestou contrário à convocação de ministros do governo e da presidenta Dilma Rousseff.

O relator disse que pretende ouvir especialistas em Orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU), além do relator das contas de Dilma junto ao tribunal, ministro Augusto Nardes, e o procurador do Ministério Público junto o TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, para esclarecer dúvidas relativas ao caso.

Segundo o relator, a definição do rito de impeachment determina que não cabe à Câmara o papel de julgar, que é uma responsabilidade do Senado, e que cabe à Casa somente se pronunciar sobre a admissibilidade ou não.