Acordo financeiro do Rio com a União vai para conciliação no Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou para 13 de fevereiro audiência de conciliação para decidir sobre o pedido feito pelo governo do Rio para acelerar o acordo assinado com a União e receber ajuda financeira.

Fux é relator de uma liminar na qual procuradores estaduais pretendem afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de estado de calamidade nas contas públicas.

O pedido chegou ao Supremo no dia 27 de janeiro. De acordo com o governo do Rio, a medida tem por objetivo garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.

Em um parecer enviado ao ministro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a concessão da liminar. Para Janot, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser cumpridas pelo governo do Rio de Janeiro.

"A Procuradoria-Geral da República reconhece o estado de dificuldades institucionais enfrentadas pelo autor [estado], bem como a necessidade de uma solução urgente, mas não se pode ter como solução um arremedo de medida que importe em desconsiderar um conjunto de regras constitucionais, especialmente se o motivo da crise financeira atual não decorre de uma calamidade natural ou de fatores externos e independentes da administração estadual, mas, sim, de um conjunto de medidas equivocadas praticadas no passado recente, dos quais não é a União a responsável", acrescentou Janot.

No mesmo processo, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Caixa Econômica e o Banco do Brasil se manifestaram contra uma decisão favorável ao governo do Rio por entender que as contrapartidas e as garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.

No mês passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, assinaram um termo de compromisso para receber socorro financeiro da União.

Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.