CCJ valida assinaturas de projeto popular das dez medidas anticorrupção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados validou como sendo de iniciativa popular o projeto que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção (PL 4.850/16), que tramita na Casa desde o ano passado e é apoiado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse hoje (28) que a proposta atende aos pré-requisitos constitucionais como sendo de iniciativa popular. “como presidente da CCJ, o que fiz foi determinar que a conferência das assinaturas é válida, adequada ao que estabelece a Constituição. Portanto, pode-se conhecer o projeto como de iniciativa popular.”

O projeto que trata das medidas de combate à corrupção foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e encaminhado ao Senado. No entanto, em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações promovidas pelos deputados até a votação final na Casa, na madrugada de 30 de novembro. Uma das medidas incluídas pelo Legislativo no projeto foi a que trata dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público.

Em fevereiro, Fux extinguiu o processo após acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a Casa recontasse as assinaturas de apoio ao projeto. Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um.

A conferência, feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora, apontou 1.741.721 assinaturas no projeto. Para validar as assinaturas foram estabelecidos critérios como nome legível, identificação (número do RG, título de eleitor ou CPF) e assinatura. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há hoje no país 144,08 milhões de eleitores. Portanto o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular seria 1,44 milhão.

NesTa terça-feira, após validar o projeto na CCJ, Pacheco devolveu o projeto a Maia. Questionado se Maia vai encaminhar o projeto ao Senado, ou fazê-lo tramitar novamente na Câmara, o deputado disse não saber das intenções do presidente da Casa. ““Restringi-me ao exame daquilo que foi determinado pelo presidente da Câmara, e caberá a ele decidir sobre a continuidade desse projeto”, afirmou.