Especialistas ouvidos em audiência pública divergem sobre reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promoveu hoje (14) um debate entre especialistas que avaliaram os impactos das mudanças propostas pelo governo. Na avaliação da desembargadora e pós-doutora em economia do trabalho e pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Magda Barros Biavaschi, o texto da reforma como está irá precarizar o mercado e provocar a redução de salários, com danos à economia brasileira.

Para Magda Biavaschi, que foi uma das sete especialistas ouvidas na tarde de hoje, a medida vai acentuar a atual crise no mercado de trabalho. “A reforma trabalhista, longe de resolver os problemas econômicos de um país, tende a gerar mais distorções salariais e reduzir a atividade econômica. Essas ideias precisam ser debatidas porque são falaciosas”.

A pesquisadora citou exemplos de reformas trabalhistas promovidas na Argentina, Chile e México. Na sua opinião, nos três países, as medidas eram semelhantes às brasileiras e geraram a queda do poder de compra e enfraquecimento dos sindicatos, sem aumento de emprego. “Na Argentina, a diminuição dos impostos na folha de pagamento não significou aumento de empregos. Houve ainda aumento da pobreza e da indigência”, ressaltou.

No caso do México, a pesquisadora destacou que a reforma significou queda do ritmo da criação de empregos protegidos, aumento do trabalho de curta duração e estagnação do salário. “As microunidades, que representam o trabalho por conta própria, já representam hoje 51% da força de trabalho”, exemplificou.

O Projeto de Lei 6.787/2016, em análise na comissão especial, altera as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Negociado x Legislado

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista, a previsão de que o acordo coletivo negociado seja prevalente à legislação, foi questionado pelo diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio. Para ele, a lei brasileira deve prever a complementariedade entre o negociado e o legislado nas relações de trabalho. “Não é um contra o outro”, disse.

Segundo Lúcio, o principal problema da reforma será o aumento das ações na Justiça do Trabalho. "O efeito do projeto será o oposto ao que se propõe, e qualquer mudança na regra que amplie o conflito nas relações de trabalho e a judicialização será um desserviço para o país”.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Roberto Antonio Von Der Osten, também argumentou que a mudança nas relações de trabalho não vão ampliar a criação de empregos. “Ao fazermos um projeto como esse, nós temos que ter a clareza de não vamos eliminar o conflito nas relações de trabalho”, disse. “Nós temos um sistema de relações de trabalho que privilegia relações de curtíssimo prazo, com temporalidade maior em torno de um ano. Um país que quer pensar décadas de sistema de trabalho tem que pensar em relações de longo prazo”.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços (Contracs), Fracisco Saraiva Costa, considerou a reforma trabalhista como “pegadinha”. Para ele, a medida que promete modernizar a legislação e gerar emprego terá o efeito contrário. "Esta reforma é uma falácia, um retrocesso, não agrega nada para os trabalhadores. Estamos extremamente tristes de estarmos aqui”, disse.

Modernização

A reforma trabalhista foi defendida pelo presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de Santa Catarina, Bruno Breithaupt, como parte de um “novo ciclo virtuoso”. Para ele, os custos elevados do trabalhador brasileiro aos empregadores é o motivo da baixa competitividade do comércio no país.

Breithaupt apontou a terceirização como forma de combater o desemprego. Segundo o presidente da Fecomércio, as atuais leis trabalhistas estimulam práticas ilegais e a reforma tem a função de mudar essa realidade.

“É importante avançar também nas contratações por produtividade ou por horas trabalhadas. Por exemplo, em caso de serviço exclusivo, permitirá vínculo do trabalhador com mais de uma empresa”, argumentou. Breithaupt apontou ainda a possibilidade de parcelamento de férias e a negociação de horas-extras  como aspectos positivos na reforma.

O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e membro do Conselho Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Glauco José Corte, ressaltou a valorização da negociação coletiva como um dos principais aspectos da reforma trabalhista. “O que facilitará a gestão das empresas e a vida dos trabalhadores”, avaliou. Para ele, a reforma é o “alinhamento da legislação trabalhista à atualidade”.

Corte também considerou a flexibilização da jornada de trabalho, fruto de acordo entre empresários e trabalhadores, como resultado desses acordos. Segundo o presidente da Fiesc, a reforma trabalhista reduzirá os conflitos na Justiça do Trabalho. “A proteção ao trabalhador não pode ser utópica, principalmente no Brasil onde há um enorme contingente de trabalhadores na informalidade”, disse.

Já representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedroso, destacou a experiência com a negociação entre patrões e trabalhadores no estado. "Nós queremos a valorização das convenções coletivas de trabalho, que são fruto do entendimento entre as partes", defendeu.

Comissão Especial

O debate sobre o tema segue nesta quarta-feira (15), na Comissão Especial para a Reforma Trabalhista, com a discussão sobre o teletrabalho. Na quinta-feira (16), membros da Justiça do Trabalho participam dos debates sobre a proposta, a partir das 9h. A previsão do governo é concluir a votação da reforma trabalhista ainda neste semestre.