Professor defende presença de representante de empregados dentro da empresa

Em audiência pública hoje (16) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados, debatedores abordaram temas como a previsão de que o acordo coletivo negociado prevaleça sobre a legislação e a eleição de representantes dos trabalhadores nas empresas para negociar acordos trabalhistas, além da possibilidade de a reforma gerar empregos.

O professor Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, disse que a regulamentação da representação dos trabalhadores no local de trabalho poderá ampliar o espaço para a negociação e solução de conflitos na empresa sem que seja necessário recorrer a instâncias externas.

Segundo Zylberstajn, esse modelo é adotado há décadas em diversos países. “No mundo inteiro - isso é muito antigo -, o sistema de relações de trabalho começa dentro da empresa. Essa é a chave para começar a administrar o conflito de trabalho no local de trabalho, deixar de jogar para fora a solução dos pequenos conflitos que ocorrem em uma empresa todos os dias.”

Para o professor, o sistema trabalhista brasileiro tem um viés de negação do conflito no ambiente da empresa, o que faz com que a solução seja frequentemente buscada fora, na Justiça do Trabalho. No entanto, ele diz que a forma de eleição do representante dos empregadores está mal definida no projeto. Na proposta em discussão na Câmara, o representante dos patrões terá o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, seja no curso do contrato do trabalho ou após a rescisão.

Zylberstajn criticou o fato de o texto do projeto listar os aspectos nos quais o acordo coletivo pode se sobrepor à legislação. Para ele, deveria ser o contrário. “O projeto tem uma lista do que pode ser negociado, e isso é uma contradição. Se a negociação é tão boa, por que limitá-la? Temos que incluir no projeto uma lista do que não pode ser negociado, como regras de segurança”, disse.

Crítica às motivações do projeto

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, rebateu argumentos apresentados pelo governo na proposição da reforma trabalhista. Segundo Fabiano, a reforma não vai gerar empregos, pois não foi uma possível rigidez da legislação trabalhista que trouxe a crise econômica e a perda de empregos. Para Fabiano, problemas enfrentados pelo Brasil, como a corrupção, fizeram com que os investidores perdessem a confiança no mercado interno brasileiro.

“Uma reforma adequada do sistema tributário traria de fato crescimento econômico. Entendemos que é uma situação muito mais complexa e que essa reforma não vai acarretar a geração de empregos. Para isso, deveria haver investimento em infraestutura, capacitação profissional, investimentos em educação”, acrescentou Fabiano.

Ele disse que, da forma como está, o texto da reforma trabalhista não vai ampliar a segurança jurídica para empregados e empregadores e poder gerar aumento do número de ações na justiça. “Da forma como o projeto está, vai aumentar sobremaneira o número de reclamações trabalhistas e ações civis públicas.”

Risco de precarização

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes fez críticas à proposta do negociado sobre o legislado por considerar que pode prejudicar o trabalhador. “Precisamos refletir que o negociado sobre o legislado já existe e foi ampliado com a Constituição de 1988. A pretensão de agora é o negociado sobre o legislado em prejuízo dos trabalhadores porque, para negociar vantagens, ela já existe. Então o negociado sobre o legislado, objeto da proposta de reforma, é para precarizar.”

Delaíde Alves considera ainda que este não é o momento apropriado para fazer reformas. “Este é um momento em que se criticam e se questionam as três instituições pilares da democracia, e qualquer reforma neste momento virá em prejuízo dos trabalhadores e dos destinatários da proteção estatal”, disse.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos, possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.