Projeto que regulamenta aplicativos de transporte chega ao Senado

O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros, como aqueles requisitados por aplicativos de celular, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, chegou hoje (6) ao Senado, onde também será votado. A matéria vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 e precisa ser lida em sessão plenária antes de ser remetida às comissões para análise.

Apesar de o texto ainda não ter sequer relator e estar apenas iniciando a tramitação, alguns senadores já têm opinião sobre o assunto, com base nas intensas discussões ocorridas na Câmara nos últimos dias. O projeto é conhecido por regulamentar aplicativos como o Uber, que concorrem com os serviços de táxi e têm provocado muitas queixas dos taxistas.

“Sempre defendi a livre iniciativa e a economia de mercado. Por isso, não posso ser contra qualquer atividade que represente trabalho honesto e qualidade no serviço. O Uber se enquadra em todos esses requisitos”, disse o o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC).

Para Bauer, o Poder Público não deve interferir nesta atividade econômica. “Quanto menos o governo atrapalhar, melhor fica”, afirmou o senador.

“É necessário apenas que a atividade seja legalmente reconhecida e que cumpra algumas formalidades fiscais”, acrescentou.

A necessidade de regulamentação e fiscalização pelor parte do governo, no entanto, é defendida pelo senador Reguffe (Sem Partido-DF). Para ele, a concorrência é bem-vinda, mas a regulamentação deve evitar os episódios frequentes em que taxistas e motoristas do Uber chegaram às vias de fato em pontos de disputa por passageiros, como aeroportos.

Um dos pontos polêmicos do texto aprovado na Câmara foi a retirada do termo “privado” após a especificação de transporte individual de passageiros. Isso abriu espaço para a exigência de autorização prévia das prefeituras, o que foi condenado pelo senador do DF.

“Tem que ser regulamentado, sim. Não pode haver essas brigas que estão ocorrendo nas ruas das cidades brasileiras. Então, é preciso haver uma regulamentação, é preciso ser regulamentado. Agora, deixar funcionar livremente, claro que pagando tributos, com fiscalização por parte do governo, mas sem essa coisa de autorização prévia. Isso vai matar [o serviço], vai virar um novo táxi”, afirmou.

Regras

De acordo com a proposta aprovada na Câmara, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, cobrança dos tributos e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do Seguro Dpvat para o veículo.

Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço seja prestado por motoristas com habilitação tipo B ou superior, “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.

Os senadores poderão alterar a proposta, mas isso implicará o retorno do texto à Câmara. Lá, os deputados poderão decidir se mantêm as alterações que os senadores eventualmente fizerem, ou se retomam o texto originalmente aprovado nesta semana.