Justiça aceita ação de improbidade administrativa contra Eduardo Paes

A Justiça recebeu ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o então prefeito da capital, Eduardo Paes, e a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela execução das obras no Campo de Golfe Olímpico.

A ação civil pública foi proposta em dezembro do ano passado, por causa da isenção do pagamento de taxa indevidamente concedida à empresa Fiori. Proferida no dia 26 de julho, a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital foi tomada depois da apresentação da defesa preliminar dos réus. “A peça vestibular delimita com precisão os supostos vícios do ato praticado pelo primeiro requerido [Paes] em favor da segunda [Fiori] e descreve de maneira satisfatória o ato ímprobo imputado, assim como a suposta participação e a legitimidade passiva de cada um deles”, destacou o Juízo.

Conforme apuração do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do MPRJ, durante o processo de licenciamento ambiental do campo de golfe olímpico, em 2013, a construtora formulou requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente na tentativa de se eximir do pagamento da Taxa de Obras em Áreas Particulares, tributo devido em razão da remoção de vegetação exótica na área do campo. Segundo as investigações, com a atualização do valor da taxa que a Fiori deixou de pagar, com a concordância de Eduardo Paes, o prejuízo causado ao erário municipal já supera o montante de R$ 4 milhões.

O requerimento recebeu pareceres contrários dos órgãos técnicos da prefeitura e foi indeferido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, cuja decisão ressalta que “ao administrador não é dada a opção de criar nova hipótese de isenção não prevista em lei para beneficiar exclusivamente a empreendedora do campo de golfe olímpico, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes”. Esse posicionamento também contou com o respaldo da Procuradoria-Geral do município, que emitiu parecer no mesmo sentido.

No entanto, após a tentativa frustrada de não pagar a taxa devida, a Fiori passou a se dirigir diretamente ao então prefeito Eduardo Paes, pedindo que o município arcasse com o ônus financeiro do tributo. A empresa alegou que não tinha interesse em manter o compromisso de construir o campo de golfe olímpico, caso tivesse que arcar com tal despesa.

De acordo com o Ministério Público, em março de 2013, o interesse da construtora acabou atendido por Eduardo Paes. Segundo as investigações, o contrato para execução das obras não foi celebrado com a construtora Fiori e sim  com a Tanedo S.A., pertencente aos mesmos sócios da empresa beneficiada. No entanto, Paes determinou que o município arcasse com o pagamento do tributo, sob o argumento de que haveria um desequilíbrio econômico para construção do empreendimento, desconsiderando a não figuração da Fiori no contrato e sem que fossem realizados quaisquer estudos técnicos que comprovassem o alegado desequilíbrio.

“As antecedentes e sucessivas recusas do tratamento tributário diferenciado pleiteado pela segunda requerida, a aparente inexistência de vínculo obrigacional entre a Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda e o município do Rio de Janeiro, o deferimento do pleito independentemente de qualquer análise contábil capaz de comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e a concessão da licença sem o prévio recolhimento da taxa são elementos de suspeita que indiciam a ocorrência do ato de improbidade narrado na inicial”, ressalta a 8ª Vara de Fazenda Pública da capital.

"Ato questionado foi revogado", diz Paes

A assessoria de Eduardo Paes informou que o próprio Tribunal de Justiça já entendeu, neste caso, no dia 1° de agosto, em decisão de Segunda Instância da 5ª Câmara Cível, que não houve qualquer dano ou prejuízo ao Tesouro municipal, não tendo havido qualquer renúncia de receita do então prefeito. Houve, inclusive, ajuizamento de execução fiscal pelo MRJ. "Mais do que isso, o ato questionado já foi revogado pelo prefeito, antes do encerramento do mandato", acrescentou a assessoria.

Até o fechamento da matéria, a empresa Fiori não tinha se posicionado sobre a decisão da Justiça.

O texto foi ampliado às 16h50 com a inclusão de posicionamento do ex-prefeito