Deputados aprovam MP sobre contratos de outorga no setor aeroportuário

Medida provisória (MP) que estabelece critérios para a realização de aditivos contratuais referentes às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário foi aprovado hoje (26) pelo plenário da Câmara. O texto será agora encaminhado à apreciação do Senado.

De acordo com a medida, será permitida a realização dos aditivos contratuais que tratem sobre alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016.

A alteração do cronograma será admitida somente uma vez e a manifestação do interessado deverá ser feita no prazo de 180 dias, contados da data de publicação da MP, em 19 de maio de 2017, quando inicia seus efeitos legais.

Para realização dos aditivos, será exigida a inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo, além de apresentação, pelo contratado, de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas, dentre outras exigências.

Devem ser beneficiados os concessionários dos aeroportos do Galeão (RJ), de Guarulhos (SP), de Brasília, de Confins (MG), de Viracopos (SP) e de São Gonçalo do Amarante (RN). Pelos contratos, os operadores dos aeroportos precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. É uma contraprestação pelo direito de explorar aeroportos. Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas contratuais.